Mato Grosso
Promotora destaca saneamento e combate às queimadas
Mato Grosso
A promoção do saneamento básico, a prevenção às queimadas e o planejamento urbano sustentável foram os temas abordados pela promotora de Justiça titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Maria Fernanda Corrêa da Costa, durante entrevista concedida nesta terça-feira (15) ao programa MP Por Elas.A iniciativa integra o projeto Diálogos com a Sociedade, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), cujo estúdio está instalado na 58ª Expoagro, transformando o Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro, em Cuiabá, em um espaço de diálogo sobre a atuação ministerial em temas de interesse público.Durante a entrevista, a promotora apresentou o Projeto Interligue Já, desenvolvido pelo MPMT em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a concessionária Águas Cuiabá e a agência reguladora Cuiabá Regula. O objetivo é conscientizar a população sobre a necessidade de conectar os imóveis à rede pública de esgotamento sanitário.“O Ministério Público é a voz da sociedade para os seus anseios fundamentais, e ter saneamento básico é algo que interessa tanto à geração presente quanto à futura. O projeto Interligue Já busca conscientizar a população da necessidade de fazer a interligação do esgoto das edificações à rede pública que passa em frente às residências”, explicou.Segundo Maria Fernanda, Cuiabá já possui aproximadamente 91% da rede de esgoto implantada, mas a poluição dos córregos continua sendo um desafio porque muitos imóveis ainda não estão devidamente conectados ao sistema.“Não adianta pagar na conta de água a taxa de esgoto se cada um de nós não fizer a interligação da sua residência à rede pública. É essa rede que transporta o esgoto até uma estação de tratamento”, ressaltou.A promotora alertou que a destinação inadequada dos efluentes provoca impactos ambientais e riscos à saúde pública. Ela explicou que, sem a conexão à rede coletora, o esgoto pode ser lançado na rede de drenagem pluvial ou em fossas, contaminando cursos d’água, o solo e o lençol freático.“Quando destinamos corretamente o esgoto, estamos protegendo o meio ambiente e, principalmente, a saúde da população, evitando doenças veiculadas pela água, como a diarreia”, afirmou.Maria Fernanda informou ainda que o próximo mutirão do projeto será realizado em setembro, contemplando os bairros Jardim Califórnia, Jardim Petrópolis, Jardim Itália, Boa Esperança e Jardim Mariana. Ela destacou que uma forma simples de verificar a disponibilidade da rede pública é observar a cobrança da taxa de esgoto na conta de água.Além dos benefícios ambientais e sanitários, a iniciativa também contribui para a geração de emprego e renda. “Profissionais foram capacitados pelo Senai para executar essas obras. O projeto de Cuiabá já se tornou referência e foi replicado pelo Ministério Público de Sergipe em Aracaju”, contou.Período proibitivo de queimadas – outro tema abordado foi o período proibitivo de queimadas, vigente em Mato Grosso desde 1º de julho e que segue até 30 de novembro nas áreas rurais. A promotora lembrou que, na zona urbana, a queima de lixo, folhas e galhos é proibida durante todo o ano.“Queimar lixo ou vegetação é considerado crime ambiental de poluição. As queimadas afetam diretamente a qualidade de vida das pessoas, podendo causar problemas respiratórios, infartos e outros agravos à saúde”, alertou.Ela também destacou os impactos ambientais provocados pela fumaça, que interfere no ciclo das chuvas e agrava os efeitos das mudanças climáticas.“As previsões apontam uma probabilidade de 81% de ocorrência de ondas extremas de calor e seca excessiva ainda neste ano e no início de 2027. Por isso, é fundamental que todos façam sua parte”, enfatizou.Cidade verde e resiliente – o abordar a ocupação irregular do solo e o crescimento urbano desordenado, Maria Fernanda defendeu políticas públicas voltadas à preservação ambiental e ao fortalecimento da arborização urbana.“Cuiabá precisa ser uma cidade verde e resiliente. Estudos mostram que locais arborizados podem registrar temperaturas até 5 graus menores do que áreas sem árvores”, observou.A promotora explicou que uma das propostas em discussão é recuperar os cursos d’água urbanos, transformando-os em corredores verdes capazes de proteger a mata ciliar e servir de abrigo para a fauna silvestre.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
TCE-MT mantém suspenso contrato de R$ 42,6 milhões para terceirização da merenda escolar de Sinop
Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensa a execução do contrato de terceirização integral da merenda escolar do município de Sinop, avaliado em R$ 42,6 milhões. A tutela provisória de urgência, concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar, foi homologada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (11).
A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Casa de Carne e Mercado Maripá Roma Ltda., que questionou a mudança do modelo descentralizado para a terceirização integral sem um estudo técnico comparativo que demonstrasse a vantagem econômica da mudança. A denunciante também apontou a concentração de atividades distintas (comida, logística e manutenção) em um lote único e a desclassificação das seis primeiras colocadas no certame, o que teria beneficiado a empresa classificada em 7º lugar.
Em sua defesa, a Prefeitura de Sinop alegou que a mudança foi planejada para sanar falhas de desabastecimento do modelo anterior e que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) justificava a transição. Sobre as desclassificações, a gestão argumentou que quatro das seis empresas sequer apresentaram as planilhas de custos exigidas.
O relator apontou, contudo, que a união de serviços de alimentação, manutenção e tecnologia em um único lote exige uma capacidade operacional multidisciplinar incomum, o que pode ter restringido a competição. Além disso, apontou riscos relacionados ao uso de biometria e reconhecimento facial para os 26.211 alunos, previstos para o controle e a aferição digital do recebimento da merenda. Segundo a análise, o edital não teria demonstrado a conformidade da solução com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo aspectos relacionados ao consentimento dos responsáveis e às políticas de segurança das informações.
Quanto à desclassificação sucessiva das licitantes, o conselheiro pontuou a necessidade do aprofundamento da análise. “É necessário o aprofundamento da análise quanto à competitividade do certame, à isonomia, ao julgamento objetivo e à seleção da proposta mais vantajosa, sobretudo diante da própria viabilidade desse novo modelo de gestão da alimentação escolar a ser implantado pelo município.”
Em seu voto, Alisson Alencar destacou também que a suspensão dos atos decorrentes do contrato não causará a interrupção da merenda escolar, pois existem atas de registros de preços vigentes que garantem o fornecimento de alimentos. “Embora a administração já tivesse iniciado providências para a implementação do novo modelo, a execução integral dos serviços ainda não havia sido iniciada e permaneciam vigentes instrumentos contratuais relacionados ao modelo anterior, não se evidenciando risco imediato de descontinuidade da política pública de alimentação escolar.”
O relator acrescentou ainda que permitir a execução de um contrato sob suspeita poderia gerar prejuízos de difícil reparação ao erário. “Permitir o prosseguimento da execução do contrato enquanto ainda está pendente o esclarecimento das questões relacionadas à regularidade do procedimento licitatório, à suficiência do planejamento da contratação e demonstração da vantajosidade da solução adotada poderão consolidar situação fática e financeira mais complexa, tornando mais difícil e onerosa a adoção de eventuais medidas corretivas por esta Corte, caso os indícios apontados venham a ser confirmados ao término da instrução”, argumentou.
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