Política
Wilson Santos propõe Câmara Setorial Temática para enfrentar abusos em empréstimos consignados em MT
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Em defesa de cerca de 62 mil servidores públicos estaduais superendividados com empréstimos consignados, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) teve aprovado, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Requerimento nº 790/2025, que propõe a criação da Câmara Setorial Temática (CST) dos Consignados, com prazo de funcionamento de 180 dias. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (22), durante sessão plenária extraordinária da Casa de Leis.
A instalação com os membros da CST está prevista para o início do próximo ano, em será presidida pelo parlamentar, acompanhado de Antônio Wagner Nicácio de Oliveira, que é presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso, em que atuará como secretário – e Carmen Machado que será a relatora, sendo presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP/MT).
De acordo com Wilson, a iniciativa reforça o compromisso com os servidores públicos, especialmente em um momento de extremo endividamento. Ele afirmou que não irá desistir da luta em defesa da categoria e destacou que essa situação crítica não pode ser atribuída exclusivamente aos trabalhadores, pois teve fatores estruturais que contribuíram para esse cenário, como a ausência da Revisão Geral Anual (RGA) nos anos de 2018, 2019 e 2020, além dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia da Covid-19, que resultaram em perda de familiares, redução de renda, fechamento de negócios e aumento expressivo do custo de vida.
Nesse contexto de fragilidade financeira, muitos servidores, conforme relatou o deputado, foram levados a contratar empréstimos “às cegas”, por meio de cláusulas abusivas e condições ilegais. “Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas praticaram juros catastróficos, chegando a 5% ou 6% ao mês”, denunciou Wilson Santos.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar aponta que o crédito consignado, embora tenha sido concebido como um instrumento de acesso facilitado ao crédito, tem se revelado, em Mato Grosso, uma fonte recorrente de fraudes, contratações irregulares, cobranças indevidas, refinanciamentos não autorizados e uso irregular de dados pessoais. São frequentes as denúncias de descontos indevidos em folha de pagamento e práticas que têm levado milhares de servidores ao superendividamento e à violação de direitos básicos do consumidor.
A proposta da Câmara Setorial Temática dos Consignados prevê a atuação coordenada do poder legislativo com órgãos de controle, entidades representativas e especialistas, com o objetivo de promover um debate qualificado, fiscalizar as práticas existentes e formular propostas efetivas, preventivas e estruturantes. A expectativa é que os trabalhos resultem em medidas que garantam maior transparência nas operações de crédito, equilíbrio nas relações contratuais e maior proteção à renda e à dignidade dos servidores públicos de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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