Política
Wilson Santos destaca ação do MPMT e cobra justiça aos servidores prejudicados por consignados
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O deputado Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), para parabenizar o Ministério Público Estadual (MPMT) pela Ação Civil Pública ajuizada contra empresas do grupo Sociedade de Crédito Direto S.A., após identificar irregularidades nas operações de crédito consignado e cartões de benefício destinados a servidores públicos. Na ocasião, ele elogiou o trabalho da promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo processo judicial.
“Durante meses, o Ministério Público debruçou-se sobre contratos, termos aditivos e outras documentações referentes ao sistema de consignados. E apresentou uma ação extremamente estruturada, muito bem fundamentada, com a tipificação de todos os crimes que esses bancos e sociedades de crédito cometeram contra os servidores públicos. Isso é lamentável”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, a ação do MPMT confirma o que já vinha sendo denunciado há anos: o abuso e as altas taxas de juros cobradas nos empréstimos consignados. “Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas praticaram juros catastróficos, chegando a 5% ou 6% ao mês. Nós, que estamos nessa luta há tempo, nos sentimos satisfeitos com o parecer do Ministério Público”, acrescentou.
A promotora Valnice apontou fortes indícios de práticas abusivas, violação ao dever de informação, lesão aos direitos dos consumidores e ao erário estadual. Conforme o MPMT, muitos servidores foram enganados com empréstimos disfarçados de operações de saque via cartão de crédito, sem informações claras e com uso irregular da margem consignável – situação que levou ao superendividamento de centenas de trabalhadores.
Wilson Santos também destacou a decisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto deste ano, que suspendeu por 120 dias os descontos feitos pelas empresas do grupo Capital Consig nas folhas dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A medida, conforme ele, foi essencial para resguardar os direitos dos agentes públicos e garantir a integridade do sistema de consignações, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Mas isso não basta. Queremos que esses valores do superendividamento sejam reanalisados mês a mês, e que as taxas sejam calculadas conforme orientação do Banco Central. Defendo também que o governo do Estado seja responsabilizado por omissão e que haja indenização por dano moral coletivo aos servidores prejudicados. A suspensão dos descontos vai até 28 de dezembro e acredito que esse prazo é suficiente para corrigirmos as distorções”, concluiu Wilson Santos.
O deputado integra, por meio da Assembleia Legislativa, a mesa técnica do TCE que foi criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
Política
Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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