Política
Sefaz apresenta resultados fiscais do 3º quadrimestre de 2025 em audiência pública
Política
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentou, em audiência pública na Assembleia Legislativa, a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2025, na tarde desta quinta-feira (26). A discussão foi requerida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
De acordo com os dados apresentados, o cenário econômico ao longo do período foi marcado por estabilidade inflacionária, manutenção da taxa Selic em patamar elevado e recuperação de indicadores importantes, como exportações e arrecadação. No estado, o mercado de trabalho também seguiu positivo, com saldo de mais de 31 mil vagas formais em 2025.
Segundo o secretário adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz, Ricardo Capistrano, a arrecadação apresentou desempenho dentro do previsto, com leve superação das estimativas. “Ela se comportou conforme o planejado, até um pouco acima da previsão, o que nos permitiu manter os repasses aos Poderes de forma sustentável”, afirmou o secretário adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano.
O relatório apontou crescimento na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos setores de indústria e comércio, além do aumento nas receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), com destaque para a soja, principal produto do fundo.
Capistrano frisou ainda que o governo do estado manteve os resultados dentro das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com resultado nominal equilibrado e variações consideradas dentro da normalidade. As despesas com pessoal dos poderes e órgãos também permaneceram abaixo dos limites legais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL): o Poder Executivo registrou 36,28%, frente ao limite de 49%; o Poder Judiciário, 3,35% do limite de 6%; o Ministério Público, 1,22%, com limite de 2%; a Assembleia Legislativa, 1,19% (R$ 439,61 milhões), abaixo do limite de 1,77%. Por fim, o Tribunal de Contas chegou a 1,07%, frente ao limite de 1,23%.
Em relação às despesas, o estado encerrou 2025 com execução total de R$ 42,6 bilhões. Segundo a secretária adjunta da Contadoria-Geral, Anésia Cristina Batista, parte desse valor inclui recursos de exercícios anteriores. “Não houve nenhuma anomalia. Seguimos um fluxo contínuo de crescimento da receita e da despesa ao longo do ano”, explicou.
Os representantes do governo também destacaram que os investimentos permaneceram como prioridade. Conforme apresentado, o Poder Executivo manteve os investimentos acima dos 15% da receita líquida, com destaque para infraestrutura, saúde e educação. Na educação, foram investidos 25,9% das receitas, enquanto a saúde recebeu 16%, ambos acima dos limites legais.
Para o presidente da CFAEO, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), apesar dos resultados positivos, os números exigem atenção e responsabilidade na condução das contas públicas. “Mato Grosso tem se destacado na capacidade de investimento, mas isso aumenta também a nossa responsabilidade de manter esse equilíbrio ao longo do tempo”, ponderou.
O parlamentar destacou que áreas como saúde, educação e infraestrutura seguem demandando altos volumes de recursos e planejamento contínuo. “Estamos com obras importantes em andamento, como hospitais e escolas, além dos investimentos em rodovias. O desafio é garantir que esses projetos avancem sem comprometer a sustentabilidade fiscal”, afirmou.
“Mesmo com as contas equilibradas hoje, precisamos ter cautela diante de fatores como a reforma tributária e as oscilações da economia. O foco deve ser manter a qualidade do gasto público e assegurar que o crescimento se traduza em melhorias reais para a população”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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