Política
Pedro Taques propõe lei para garantir recursos obrigatórios para segurança pública
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O candidato ao Senado Pedro Taques (PSB) propõe a criação de uma Lei de Responsabilidade da Segurança Pública para estabelecer um percentual mínimo do orçamento que deverá ser obrigatoriamente investido na área. A proposta segue uma lógica semelhante à adotada para saúde e educação, que contam com recursos vinculados – os chamados recursos “carimbados” – para aplicação nessas áreas.
A vinculação pretende assegurar recursos permanentes para a segurança pública e impedir que investimentos necessários ao setor fiquem sujeitos às mudanças de prioridades dos governos. Taques justifica que o governo de Mato Grosso não tem conseguido conter o avanço das facções criminosas, e o enfrentamento ao crime organizado exige que a segurança seja tratada como prioridade permanente do Estado.
“Precisamos garantir que os recursos para a área sejam direcionados ao fortalecimento do efetivo e da estrutura das forças de segurança, ao combate ao crime organizado e à proteção das fronteiras, especialmente para impedir a entrada de drogas que abastecem as facções. Além disso, as Forças Armadas têm que estar na fronteira, impedindo a entrada de drogas que corrompem o cidadão mais jovem, que tirem o sono das famílias mato-grossenses”.
A proposta é apresentada em um cenário de indicadores preocupantes em Mato Grosso, já que o Atlas da Violência 2026 aponta que o Estado registrou 1.102 homicídios em 2024, com taxa de 29,1 mortes por 100 mil habitantes, acima da média brasileira de 20,1. Apesar da queda de 1,7% em relação a 2023, a taxa de homicídios em Mato Grosso acumulou crescimento de 14,1% entre 2019 e 2024.
Outro levantamento, Cartografias da Violência na Amazônia 2025, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, identificou a presença de facções criminosas em 92 municípios de Mato Grosso, o equivalente a 65,2% dos municípios analisados no Estado.
Outro eixo defendido por Taques é o fortalecimento das ações de segurança nas regiões de fronteira. Para o candidato, o enfrentamento às organizações criminosas passa pelo combate à entrada de drogas no Estado. “Quando fui senador, destinei recursos para os programas Ágata e Sentinela, das Forças Armadas, voltados às ações de fronteira, e defendi que parte das emendas parlamentares fosse destinada a essa finalidade”.
Mil policiais nomeados
A defasagem do efetivo policial também é apontada por Taques como um dos problemas da segurança pública no Estado. Em abril de 2025, levantamento apresentado pela Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público para Soldado da Polícia Militar (ACAP-PMMT), com base no lotacionograma da administração estadual, apontava 7.132 servidores em exercício para um total autorizado de 13.384 cargos na Polícia Militar.
Naquele período, o concurso da PMMT somava 1.800 aprovados e apenas 700 haviam sido convocados. O escritório AFG & Taques Advocacia atuou juridicamente em favor dos concursados, com medidas encaminhadas aos órgãos de controle cobrando do Estado a convocação dos candidatos. Posteriormente, os mil aprovados foram nomeados pelo Governo de Mato Grosso.
A atuação em favor dos aprovados é citada por Taques como exemplo de uma medida concreta para recompor o efetivo, mas, para ele, o problema da segurança pública exige uma solução permanente, com recursos garantidos para manter policiais nas ruas, estrutura e capacidade de enfrentamento ao crime organizado.
“Nós defendemos os aprovados no concurso da PM, e eles foram chamados. Mas segurança pública não pode ser feita de improviso. É preciso ter policial, estrutura e dinheiro para enfrentar as facções. Por isso eu defendo uma Lei de Responsabilidade da Segurança Pública, para garantir recursos e dar tranquilidade ao cidadão”, finaliza.
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Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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