Política
Moretto apresenta pacote de leis em defesa do consumidor e do produtor rural
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Na manhã desta quarta-feira (19), o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) apresentou, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um conjunto de proposições construídas a partir das demandas ouvidas em audiências públicas realizadas em Cáceres e Pontes e Lacerda. Segundo o parlamentar, as manifestações da sociedade precisam se transformar em ações concretas.
“A gente ouviu as reclamações nas Audiências Públicas sobre os serviços prestados pela Energisa. A nossa obrigação agora é transformar isso em projeto de lei”, afirmou Moretto.
Uma das proposições estabelece um prazo mínimo de notificação antecipada antes que qualquer débito de consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) seja levado a protesto. A medida busca garantir que famílias de baixa renda tenham tempo adequado para regularizar suas pendências, evitando surpresas e prejuízos financeiros.
Moretto também apresentou um projeto de lei que isenta as famílias de baixa renda das taxas de protesto e demais despesas cartorárias. A iniciativa surgiu após denúncias de cobranças consideradas abusivas.
O deputado criticou a taxa por microfilmagem, que é um método mais antigo de arquivamento físico de imagens, que não é o método principal ou exclusivo divulgado para interação direta com o cliente atualmente. “Na era digital, não faz mais sentido o cidadão pagar por microfilme. Estamos pedindo o cancelamento dessa cobrança”.
Outra proposição apresentada dispõe sobre a proteção ao consumidor vulnerável, estabelecendo regras que proíbem a interrupção de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e gás, para famílias inscritas no Cadastro Único.
Moretto apresentou ainda projeto de lei que prevê a autorização da limpeza e a manutenção preventiva das faixas de servidão das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
A proposta sugere que, após a limpeza, as áreas sejam replantadas com gramíneas, como braquiária ou mombaça, evitando que árvores se regenerem rapidamente e reduzindo riscos de interrupção no fornecimento de energia.
O parlamentar encerrou sua fala reforçando que todas as proposições foram construídas com base nas necessidades reais da população: “Ouvimos atentamente cada reclamação e transformamos essas demandas em propostas que buscam justiça, economia e segurança para os nossos cidadãos e produtores rurais”.
Fonte: ALMT – MT
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Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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