Política
Lúdio pede que MP investigue demissões e desmonte do Samu em Mato Grosso
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O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) enviou um ofício pedindo que o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) investigue as demissões e fechamentos de bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por parte do governo do estado. Lúdio pediu que o órgão verifique a legalidade dos desligamentos, o enquadramento nas regras do Sistema Único de Saúde (SUS) e que sejam tomadas medidas para assegurar a continuidade do serviço à população.
O documento foi enviado na sexta-feira (27) ao MPE, direcionado à 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, sob responsabilidade do promotor de Justiça, Milton Mattos da Silveira Neto. Na terça-feira (31), às 10h, a Assembleia Legislativa recebe o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo (União), para dar explicações sobre o caso, conforme Requerimento nº 200/26.
“O Samu é um serviço essencial integrante do SUS, responsável pelo atendimento pré-hospitalar móvel em situações críticas, como acidentes, infartos e acidentes vasculares cerebrais. As normas do Ministério da Saúde indicam a necessidade de manutenção de estrutura operacional contínua, qualificada e suficiente para atendimento da população, especialmente no que se refere à atuação de profissionais com formação específica na área da saúde, responsáveis pelo atendimento pré-hospitalar clínico, que constitui a função primordial do serviço”, destacou o deputado.
Informações prestadas pelos profissionais do Samu e pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (SISMA-MT) apontam que ao menos 56 contratos de profissionais essenciais serão rescindidos entre os dias 31 de março e 10 de abril. As demissões atingem condutores de ambulância, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam no atendimento direto à população.
“Tal cenário projeta impacto direto na continuidade do serviço, com risco concreto de desativação de bases operacionais, dentre as quais se destacam GMAU 1, GMAU 2, Base B4, Base B5 e Base B8, localizadas na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande. Essas unidades são estrategicamente distribuídas para garantir tempo-resposta adequado em situações de urgência e emergência, de modo que sua eventual desativação poderá implicar aumento da distância entre as equipes disponíveis e os locais de ocorrência, com consequente elevação do tempo de atendimento e agravamento de quadros clínicos, inclusive com risco à vida”, aponta o ofício enviado ao MPMT.
De acordo com o deputado, o cenário demanda apuração, “especialmente diante dos elementos que indicam possível redução da capacidade operacional do serviço, em contraste com a necessidade de manutenção de sua plena funcionalidade, conforme exigido pelas normativas do Sistema Único de Saúde”. O Ministério Público estadual deve avaliar possível violação ao direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, ao dever do Estado de garantir acesso universal e igualitário à saúde, e ainda os princípios constitucionais da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa.
“Diante disso, submete-se a presente notícia de fato para que este Ministério Público avalie a adoção das medidas cabíveis, inclusive quanto à eventual instauração de procedimento investigatório, verificação da legalidade dos desligamentos, análise da existência de planejamento adequado para manutenção do serviço, apuração de eventual reestruturação em desacordo com as normativas do SUS e, se necessário, adoção de medidas judiciais aptas a assegurar a continuidade e a adequada prestação do serviço à população”, diz o documento.
Fonte: ALMT – MT
Política
Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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