Política
Leis da ALMT indicadas pelo deputado Dilmar Dal Bosco são sancionadas e criam Sítios Pesqueiros em MT
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Leis que criam os primeiros Sítios Pesqueiros Estaduais, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), foram sancionadas pelo governador Mauro Mendes nessa semana. As normas, publicadas no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) da segunda-feira (18), contemplam áreas em Paranaíta, no Rio Teles Pires, por meio da Lei 13.013/25, em Nortelândia, lago da PCH Santana, por meio da Lei 13.011/25 e Sinop, no alagado da UHE Sinop, com a Lei 13.012/25.
Os Sítios Pesqueiros têm como objetivo impulsionar o turismo, fomentar o comércio e fortalecer a economia regional por meio da pesca esportiva e do uso sustentável dos recursos naturais.
De acordo com as novas legislações, os sítios pesqueiros serão áreas naturais com regulamentação própria, onde será possível praticar pesca desportiva, científica, de subsistência e piscicultura em escala controlada, sempre respeitando as normas ambientais vigentes.
Para o deputado Dilmar Dal Bosco, a criação dos três polos representa um novo momento para os municípios beneficiados. “Esses Sítios Pesqueiros irão movimentar pousadas, restaurantes e o comércio local, gerando oportunidades reais para moradores e visitantes. A piscicultura familiar e o manejo sustentável se tornam ferramentas estratégicas para inclusão econômica e preservação ambiental”, afirmou o parlamentar.
As leis foram elaboradas com o cuidado de garantir que as áreas não sejam tratadas como unidades de conservação restritivas, mas como espaços regulados e integrados às comunidades. O texto legal traz parâmetros claros para o uso das áreas, permitindo a coexistência entre turismo, pesquisa científica e preservação ambiental.
Um dos destaques está em Paranaíta, no Rio Teles Pires, onde a pesca esportiva já tem tradição. Espécies como jaús, pintados, piraíbas e pirararas, combinadas com o cenário dos biomas Cerrado e Amazônia, fazem da região um destino procurado por pescadores de todo o país.
Com a sanção do governo estadual, espera-se um salto no turismo especializado, com o fortalecimento da rede hoteleira, capacitação de guias locais e criação de pacotes voltados tanto a famílias quanto a amantes da pesca esportiva e do ecoturismo. “Mais do que uma política ambiental, essas leis representam um novo vetor de desenvolvimento para os municípios. É uma oportunidade de transformar vidas, gerar renda e garantir um futuro sustentável para a pesca e o turismo em Mato Grosso”, concluiu Dilmar Dal Bosco.
Fonte: ALMT – MT
Política
Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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