Política
Fecomércio-MT propõe selo “Transparência na Contratação” e articula mudança em projeto de lei
Política
Após articulação política da Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), o deputado estadual Max Russi apresentou um substitutivo integral ao Projeto de Lei nº 247/2025, que cria o selo “Transparência na Contratação”, destinado a reconhecer empresas privadas e entidades públicas que, de forma voluntária, divulguem os requisitos e a faixa salarial nas ofertas de emprego que disponibilizarem.
A propositura apresentada anteriormente na Casa de Leis pelo parlamentar obrigava as empresas privadas e entidades públicas a informar os requisitos exigidos e a faixa salarial para as vagas de emprego, prevendo, em caso de descumprimento, a aplicação de multa.
A Fecomércio-MT havia se manifestado contrária ao projeto e enviado parecer à Comissão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sugerindo a criação do selo, que rejeitou o pedido da entidade. Então, o presidente da Federação, José Wenceslau de Souza Júnior, reuniu-se com o deputado e, na época, propôs a criação do selo, preservando, assim, o equilíbrio entre transparência e liberdade empresarial.
“O projeto de lei, como estava sendo apresentado, implicaria em custos indiretos para as empresas, como o desenvolvimento de políticas internas de comunicação salarial e a adequação de sistemas de divulgação de vagas, sem qualquer incentivo ou compensação”, explicou Wenceslau Júnior. Ele completou: “A imposição estatal da divulgação obrigatória da faixa salarial compromete a dinâmica da negociação e das condições contratuais, dentro dos limites legais. Em determinadas situações, o salário pode variar conforme o nível de experiência, qualificação ou mesmo em função de tratativas específicas entre as partes”.
Agora, com o substitutivo apresentado, o deputado espera incentivar boas práticas no mercado de trabalho, promovendo, de forma voluntária, a transparência nas contratações. “A divulgação clara dos requisitos e da faixa salarial em ofertas de emprego é uma iniciativa que contribui para decisões mais conscientes por parte dos candidatos, além de valorizar empresas comprometidas com a equidade, a ética e o respeito ao trabalhador”.
O presidente da Fecomércio-MT destacou, ainda, que não é necessário impor mais uma obrigação à classe empresarial, mas, sim, estimular a adesão voluntária das empresas, o que pode gerar resultados positivos no futuro. “A articulação que a Fecomércio-MT realizou e ainda realiza junto aos parlamentares tem gerado respostas positivas e reforça a nossa defesa dos interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo no estado”.
A propositura tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e, posteriormente, passará por votações no plenário da Casa de Leis. Em seguida, seguirá para sanção ou veto do governador, para então se tornar lei.
O Sistema S do Comércio em Mato Grosso, composto por Fecomércio, Sesc, Senac e IPF-MT, é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
Política
Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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