Mato Grosso
TCE-MT moderniza Diário Oficial e permite publicações para mesmo dia útil
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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), resolução que moderniza as regras do Diário Oficial Eletrônico (DOC). Entre as principais mudanças previstas pela norma está a possibilidade de publicação de atos oficiais no mesmo dia do envio.
“A partir de agora, as matérias enviadas via sistema DOCweb até às 17h serão publicadas na edição do mesmo dia útil. Essa é a principal inovação do novo regramento, representando um avanço em celeridade, eficiência e transparência administrativa”, explica a secretária-geral de Processos e Julgamentos, Vânia Lima de Azevedo.
Segundo a Resolução Normativa nº 16/2025, o DOC será publicado em edição ordinária de segunda a sexta-feira, entre 17h e 23h59, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais. Permanece prevista a edição extraordinária, autorizada pela Gerência de Registro e Publicação, em casos de urgência, segurança jurídica ou interesse público.
Os prazos processuais passam a ser contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 224) e no Regimento Interno do TCE-MT (art. 122).
As mudanças incluem ainda a dispensa da assinatura de termo de cessão de uso, anteriormente exigido das unidades gestoras fiscalizadas. Com a nova norma, os fiscalizados do TCE-MT poderão utilizar o sistema de forma gratuita e automática, sem necessidade de formalização prévia.
“A exigência de assinatura de Termo de Cessão de Uso tem se mostrado desnecessária diante da evolução normativa e tecnológica, sendo mais adequado estabelecer, diretamente na Resolução, os deveres e responsabilidades dos usuários”, acrescenta a secretária-geral.
Com isso, as unidades passam a assumir automaticamente as responsabilidades pelo conteúdo publicado, incluindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a proibição de matérias promocionais. Também deverão manter atualizados os dados dos servidores cadastrados no sistema.
A nova norma ainda permite a inclusão de anexos assinados digitalmente, disponibilizados por meio de hiperlinks permanentes e armazenados em repositório eletrônico seguro, impossibilitando alterações posteriores. Todas as edições do DOC terão numeração sequencial e acesso permanente e gratuito no site oficial do Tribunal.
Qualidade reconhecida
O Diário Oficial de Contas (DOC) é um dos sete produtos do TCE-MT certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com base na norma ISO 9001, que reconhece padrões de qualidade e eficiência na gestão. O selo atesta a confiabilidade do sistema como meio oficial de publicidade institucional.
Gratuito para as unidades jurisdicionadas, o DOC reúne em um único ambiente as publicações oficiais de todos os fiscalizados, garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade e da transparência e contribuindo para a eficiência dos gastos públicos, com redução de custos e ampliação do acesso à informação.
Clique aqui e confira a Portaria 104/2025, que regulamenta a Resolução Normativa nº 16/2025.
Clique aqui e confira a Resolução Normativa nº 16/2025.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Ouvidoria do MPMT participa de mutirão com 3,5 mil atendimentos
A Ouvidoria Geral do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, no sábado (29), da ação social Cuiabá em Ação, realizada na Faculdade Fasipe, no bairro CPA I, em Cuiabá. A iniciativa reuniu diversos serviços gratuitos nas áreas de saúde, cidadania, assistência social e orientação jurídica, contabilizando 3.580 atendimentos na capital mato-grossense e a oferta de 600 vagas de emprego à população.Desde as primeiras horas da manhã, moradores formaram filas em frente ao local para garantir acesso aos serviços disponibilizados. Ao longo da ação, a Ouvidoria do Ministério Público realizou atendimentos, esclareceu dúvidas dos cidadãos e apresentou os canais institucionais disponíveis para o recebimento de manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios.A ouvidora geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, destacou a importância da presença da instituição em iniciativas que aproximam o Ministério Público da população.“A satisfação de estar aqui com a Ouvidoria do Ministério Público é muito grande. A Fasipe fez um evento maravilhoso dando a essa população o atendimento que ela precisa. Estar aqui é cumprir a missão institucional do Ministério Público”, afirmou.Segundo o diretor da Fasipe Cuiabá, Olmir Bampi Júnior, a população teve acesso a aproximadamente 40 tipos de serviços, incluindo consultas médicas e odontológicas, atendimento oftalmológico e orientações jurídicas. “Ter o MPMT, por meio da Ouvidoria Geral, somando forças nesses atendimentos com a Fasipe Cuiabá é de extrema importância”, ressaltou.Entre os beneficiados pela ação estava a assistente administrativa Joanice Jardim, que elogiou a qualidade dos atendimentos oferecidos. “Amei o atendimento. Os profissionais são muito bem capacitados. Isso é muito bom para a população, ter todos os tipos de atendimento”, declarou.Além de Cuiabá, o mutirão foi realizado simultaneamente nos municípios de Sinop, Rondonópolis, Sorriso e Primavera do Leste, totalizando 15.610 atendimentos. Os serviços de saúde estiveram entre os mais procurados pela população, reforçando a relevância da iniciativa para ampliar o acesso gratuito a atendimentos essenciais e promover cidadania.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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