Mato Grosso
Programa Semear realiza primeira reunião de trabalho em Cuiabá
Mato Grosso
A primeira reunião do Programa Semear (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando) em Mato Grosso foi realizada na última sexta-feira (36), na Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. O encontro reuniu representantes do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) e Instituto Ação pela Paz para alinhar estratégias e apresentar os primeiros projetos que serão desenvolvidos no âmbito da iniciativa.Durante a reunião inaugural, os participantes conheceram experiências consolidadas em São Paulo, onde o programa está implantado há mais de uma década e apresenta resultados expressivos na redução da reincidência criminal. A proposta é adaptar as metodologias à realidade local de Mato Grosso e construir indicadores próprios para mensurar os avanços na ressocialização de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.Para a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal do MPMT, a primeira reunião marcou um importante passo para a consolidação do Semear em Mato Grosso. “Hoje nós temos um momento histórico, a primeira reunião do Programa Semear Mato Grosso. Já conseguimos reunir vários agentes e fazer a apresentação dos primeiros projetos que serão desenvolvidos pelo programa, com adesão massiva das instituições, principalmente do Tribunal de Justiça, que é nosso grande parceiro, além da participação da Sejus e do apoio da Defensoria Pública”, contou. Josane Guariente também ressaltou os resultados obtidos pelo programa em São Paulo e a perspectiva de replicá-los no estado. “Os dados apresentados por São Paulo são altamente empolgantes e demonstram o enorme potencial de ressocialização dessas iniciativas. Esses resultados também serão construídos em Mato Grosso por meio da parceria entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Sejus e Defensoria Pública”, afirmou.A diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz, Solange Senese, ressaltou a eficácia do programa e comemorou o início das atividades em Mato Grosso. “O Semear nasceu no Estado de São Paulo e comprova que 82,5% das pessoas que participam dos projetos não retornam ao sistema prisional pelo cometimento de um novo crime. Mato Grosso, com muita sabedoria, está reproduzindo esse modelo com projetos comprovadamente eficazes”, enfatizou. Segundo ela, a primeira reunião do Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando em Mato Grosso foi um encontro emocionante, que deve se repetir todos os meses. A pedagoga do Sistema Penitenciário Alcedina Tereza Alves, ponto focal do Programa Semear, enfatizou a importância da iniciativa para fortalecer as políticas de ressocialização no Estado. “É com imensa alegria e gratidão que participamos da primeira reunião do Semear em Mato Grosso. O programa já vinha sendo construído há algum tempo, mas hoje lançamos essa pedra fundamental de uma iniciativa de grande importância para o sistema penitenciário estadual”, explicou. Alcedina Alves acrescentou que o programa já conta com dois projetos em execução nas unidades prisionais de Nova Xavantina e Barra do Bugres, contemplando ações nas áreas de educação, atendimento psicossocial e cultura, com foco na ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Ela também agradeceu ao MPMT pelo empenho na condução da iniciativa e pelo compromisso em ampliar seus resultados em todo o estado.Metodologia – Em Mato Grosso, o Programa Semear está estruturado com foco na gestão por resultados e no acompanhamento permanente das ações desenvolvidas nas unidades prisionais. O fluxo de execução é organizado em cinco etapas: planejamento, análise e aprovação, pré-execução, execução e avaliação de resultados. Ao longo de todo o processo, o Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal acompanha a unidade prisional.O processo tem início com o diagnóstico das demandas e a elaboração dos projetos pelas unidades prisionais. Em seguida, as propostas passam por análise técnica e definição orçamentária, com acompanhamento do Instituto Ação Pela Paz. Após a fase de aquisição dos materiais necessários, os projetos entram em execução, com a realização das atividades assistenciais e monitoramento do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal do MPMT.A etapa final contempla a avaliação dos resultados alcançados, incluindo o acompanhamento dos índices de reincidência criminal dos participantes e a atualização de painéis de monitoramento. O objetivo é garantir maior transparência, eficiência e efetividade às ações voltadas à reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.Lançamento oficial – O Programa Semear Mato Grosso foi lançado oficialmente no dia 29 de maio de 2026, durante o Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”. A iniciativa busca ampliar a efetividade das ações de recuperação de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, além de valorizar os servidores que atuam diretamente no processo de ressocialização.Em Mato Grosso, o programa é desenvolvido por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 32/2024, firmado entre MPMT, TJMT, Defensoria Pública, Governo do Estado, por meio da Sejus, e Instituto Ação pela Paz. Inspirado em uma experiência consolidada em São Paulo, o Semear aposta na atuação integrada entre instituições e na adoção de práticas baseadas em evidências para reduzir a reincidência criminal e fortalecer a reintegração social.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
TCE-MT mantém suspenso contrato de R$ 42,6 milhões para terceirização da merenda escolar de Sinop
Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensa a execução do contrato de terceirização integral da merenda escolar do município de Sinop, avaliado em R$ 42,6 milhões. A tutela provisória de urgência, concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar, foi homologada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (11).
A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Casa de Carne e Mercado Maripá Roma Ltda., que questionou a mudança do modelo descentralizado para a terceirização integral sem um estudo técnico comparativo que demonstrasse a vantagem econômica da mudança. A denunciante também apontou a concentração de atividades distintas (comida, logística e manutenção) em um lote único e a desclassificação das seis primeiras colocadas no certame, o que teria beneficiado a empresa classificada em 7º lugar.
Em sua defesa, a Prefeitura de Sinop alegou que a mudança foi planejada para sanar falhas de desabastecimento do modelo anterior e que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) justificava a transição. Sobre as desclassificações, a gestão argumentou que quatro das seis empresas sequer apresentaram as planilhas de custos exigidas.
O relator apontou, contudo, que a união de serviços de alimentação, manutenção e tecnologia em um único lote exige uma capacidade operacional multidisciplinar incomum, o que pode ter restringido a competição. Além disso, apontou riscos relacionados ao uso de biometria e reconhecimento facial para os 26.211 alunos, previstos para o controle e a aferição digital do recebimento da merenda. Segundo a análise, o edital não teria demonstrado a conformidade da solução com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo aspectos relacionados ao consentimento dos responsáveis e às políticas de segurança das informações.
Quanto à desclassificação sucessiva das licitantes, o conselheiro pontuou a necessidade do aprofundamento da análise. “É necessário o aprofundamento da análise quanto à competitividade do certame, à isonomia, ao julgamento objetivo e à seleção da proposta mais vantajosa, sobretudo diante da própria viabilidade desse novo modelo de gestão da alimentação escolar a ser implantado pelo município.”
Em seu voto, Alisson Alencar destacou também que a suspensão dos atos decorrentes do contrato não causará a interrupção da merenda escolar, pois existem atas de registros de preços vigentes que garantem o fornecimento de alimentos. “Embora a administração já tivesse iniciado providências para a implementação do novo modelo, a execução integral dos serviços ainda não havia sido iniciada e permaneciam vigentes instrumentos contratuais relacionados ao modelo anterior, não se evidenciando risco imediato de descontinuidade da política pública de alimentação escolar.”
O relator acrescentou ainda que permitir a execução de um contrato sob suspeita poderia gerar prejuízos de difícil reparação ao erário. “Permitir o prosseguimento da execução do contrato enquanto ainda está pendente o esclarecimento das questões relacionadas à regularidade do procedimento licitatório, à suficiência do planejamento da contratação e demonstração da vantajosidade da solução adotada poderão consolidar situação fática e financeira mais complexa, tornando mais difícil e onerosa a adoção de eventuais medidas corretivas por esta Corte, caso os indícios apontados venham a ser confirmados ao término da instrução”, argumentou.
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