Mato Grosso
Presidente do TCE-MT destaca fortalecimento do Judiciário durante posse de desembargadores no TJMT
Mato Grosso
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o fortalecimento do Poder Judiciário durante a posse dos magistrados Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Antônio Horácio da Silva Neto como novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta sexta-feira (24). Na solenidade, ele ressaltou a atuação do TJMT e afirmou que a experiência acumulada pelos novos integrantes da Corte contribuirá para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente, em benefício da sociedade mato-grossense.
“Estamos falando de magistrados com cerca de três décadas de atuação, que conhecem profundamente a realidade de Mato Grosso, compreendem as necessidades da população e acompanharam de perto o crescimento do nosso estado. Eles chegam para fortalecer o colegiado de desembargadores e contribuir para uma Justiça cada vez mais eficiente. Quem ganha com isso é o Poder Judiciário, mas, principalmente, a sociedade mato-grossense”, destacou o presidente.
O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, classificou a posse dos novos desembargadores como um marco para o fortalecimento da instituição. “Hoje é um momento de júbilo para o Tribunal de Justiça. Estamos recebendo dois colegas experientes, com uma trajetória consolidada na magistratura, que chegam para somar ao trabalho que já vem sendo desenvolvido e fortalecer ainda mais a atuação do nosso Tribunal.”
Eleito pelo critério de merecimento, Agamenon Moreno passa a ocupar a vaga deixada pela desembargadora Maria Erotides Kneip. Nomeado juiz de direito em 1999, sua última atuação na primeira instância foi como juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJMT.
Em seu discurso de posse, Agamenon Moreno defendeu uma magistratura comprometida com os direitos humanos, sensível às transformações do Direito e atenta às demandas da sociedade. “Assumir a cadeira de desembargador é assumir o compromisso com uma magistratura tecnicamente rigorosa, mas jamais indiferente às pessoas por trás de cada processo. Chego ao segundo grau como um novo começo, mantendo a disposição para ouvir, aprender e colaborar, porque a toga de desembargador não apaga a história construída no primeiro grau, ela amplia a responsabilidade de honrá-la.”
Empossado pelo critério de antiguidade para a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Dirceu dos Santos, Antônio Horácio da Silva Neto deixou a titularidade da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Durante a solenidade, ele destacou a importância da atuação colegiada. “O verdadeiro Tribunal se caracteriza pela atuação de seus órgãos colegiados, em que a jurisdição é exercida de forma plural, por meio do debate, da divergência e da construção coletiva das decisões. A legitimidade do Tribunal decorre de sua institucionalidade, da independência de seus membros e da observância das regras que garantem julgamentos imparciais. Onde prevalece o colegiado, prevalece a Justiça. Continuarei distribuindo justiça como membro deste Tribunal”, enfatizou.
A mesa de honra foi composta ainda pelo governador do Estado, Otaviano Pivetta; pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda; pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso; pela defensora pública-geral do Estado, Maria Luziane de Castro; pelo deputado estadual Wilson Santos, representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT); juíza do Trabalho Eliana Xavier de Alcântara, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23); e pelo desembargador aposentado Henrique Nelson Calandra, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Mato Grosso
TCE-MT mantém suspenso contrato de R$ 42,6 milhões para terceirização da merenda escolar de Sinop
Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensa a execução do contrato de terceirização integral da merenda escolar do município de Sinop, avaliado em R$ 42,6 milhões. A tutela provisória de urgência, concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar, foi homologada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (11).
A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Casa de Carne e Mercado Maripá Roma Ltda., que questionou a mudança do modelo descentralizado para a terceirização integral sem um estudo técnico comparativo que demonstrasse a vantagem econômica da mudança. A denunciante também apontou a concentração de atividades distintas (comida, logística e manutenção) em um lote único e a desclassificação das seis primeiras colocadas no certame, o que teria beneficiado a empresa classificada em 7º lugar.
Em sua defesa, a Prefeitura de Sinop alegou que a mudança foi planejada para sanar falhas de desabastecimento do modelo anterior e que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) justificava a transição. Sobre as desclassificações, a gestão argumentou que quatro das seis empresas sequer apresentaram as planilhas de custos exigidas.
O relator apontou, contudo, que a união de serviços de alimentação, manutenção e tecnologia em um único lote exige uma capacidade operacional multidisciplinar incomum, o que pode ter restringido a competição. Além disso, apontou riscos relacionados ao uso de biometria e reconhecimento facial para os 26.211 alunos, previstos para o controle e a aferição digital do recebimento da merenda. Segundo a análise, o edital não teria demonstrado a conformidade da solução com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo aspectos relacionados ao consentimento dos responsáveis e às políticas de segurança das informações.
Quanto à desclassificação sucessiva das licitantes, o conselheiro pontuou a necessidade do aprofundamento da análise. “É necessário o aprofundamento da análise quanto à competitividade do certame, à isonomia, ao julgamento objetivo e à seleção da proposta mais vantajosa, sobretudo diante da própria viabilidade desse novo modelo de gestão da alimentação escolar a ser implantado pelo município.”
Em seu voto, Alisson Alencar destacou também que a suspensão dos atos decorrentes do contrato não causará a interrupção da merenda escolar, pois existem atas de registros de preços vigentes que garantem o fornecimento de alimentos. “Embora a administração já tivesse iniciado providências para a implementação do novo modelo, a execução integral dos serviços ainda não havia sido iniciada e permaneciam vigentes instrumentos contratuais relacionados ao modelo anterior, não se evidenciando risco imediato de descontinuidade da política pública de alimentação escolar.”
O relator acrescentou ainda que permitir a execução de um contrato sob suspeita poderia gerar prejuízos de difícil reparação ao erário. “Permitir o prosseguimento da execução do contrato enquanto ainda está pendente o esclarecimento das questões relacionadas à regularidade do procedimento licitatório, à suficiência do planejamento da contratação e demonstração da vantajosidade da solução adotada poderão consolidar situação fática e financeira mais complexa, tornando mais difícil e onerosa a adoção de eventuais medidas corretivas por esta Corte, caso os indícios apontados venham a ser confirmados ao término da instrução”, argumentou.
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