Mato Grosso
Justiça determina suspensão cautelar de integrante do Conselho Tutelar
Mato Grosso
A Terceira Câmara de Direito Público Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu pedido de antecipação de tutela recursal do Ministério Público Estadual e determinou o afastamento cautelar imediato de integrante do Conselho Tutelar de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá). A decisão atende a recurso interposto pela 4ª Promotoria de Justiça Cível da comarca contra decisão da Vara Especializada da Infância e Juventude que havia negado o pedido de afastamento.A Justiça determinou que a pessoa investigada permaneça afastada do exercício das funções até o julgamento definitivo do recurso e da ação civil pública, sem prejuízo da continuidade do processo e da garantia do contraditório e da ampla defesa. Também foi assegurado o pagamento integral da remuneração durante o período de afastamento.A decisão estabelece prazo de 48 horas para o cumprimento da medida, período em que o membro do Conselho deverá se abster de exercer qualquer atividade relacionada ao cargo. O TJMT também determinou a comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), aos Conselhos Tutelares de Rondonópolis e à Prefeitura Municipal para adoção das providências necessárias, especialmente a convocação de suplente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.A investigação conduzida pelo Ministério Público de Mato Grosso teve início após a 4ª Promotoria de Justiça Cível da Infância e Juventude de Rondonópolis receber denúncia acompanhada de boletim de ocorrência relatando a suposta exigência e o recebimento de valores financeiros pelo integrante do Conselho Tutelar durante e em razão do exercício da função. Segundo o MPMT, a conduta investigada compromete a idoneidade, a moralidade administrativa e a confiança indispensáveis ao exercício do cargo.De acordo com a Ação Civil Pública, o caso começou a ser apurado em março de 2024, quando a pessoa passou a atender um pai que buscava providências relacionadas ao filho, então com cinco anos de idade. O denunciante alegava que a criança era vítima de maus-tratos e negligência. Conforme o MPMT, durante o acompanhamento do caso o membro do conselho teria solicitado e recebido valores em dinheiro do denunciante. Entre eles, R$ 5 mil entregues na residência da pessoa investigada, em maio de 2024.Ao analisar o pedido inicial, o juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude negou a tutela de urgência. Entre os fundamentos apresentados estiveram a ausência de risco contemporâneo, a insuficiência de provas para justificar o afastamento antes da manifestação do investigado e a inexistência de perigo atual e concreto para as crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar.Inconformado com a decisão, o Ministério Público recorreu ao TJMT. “O interesse recursal decorre do prejuízo processual e material imposto pela decisão agravada, que mantém o conselheiro tutelar no cargo, mesmo diante dos fortes indícios da pratica de crime de corrupção passiva. Os atos praticados pelo requerido justificam a intervenção judicial para resguardar a moralidade administrativa, a credibilidade do órgão e, ao contrário do justificado na decisão, sobretudo, a necessidade de proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar”, argumentou a promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower.Para ela, os possíveis efeitos da conduta investigada permanecem atuais e justificam a medida cautelar. “O perigo de dano, portanto, não decorre exclusivamente da data em que os fatos ocorreram, mas da permanência do agente no exercício de função pública cuja legitimidade pressupõe conduta ilibada.”, consignou.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
MPMT sedia Dia C de capacitação sobre proteção às mulheres
Cuiabá será uma das 27 capitais brasileiras a sediar, nesta quarta-feira (2), o Dia C de Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública. O evento, que ocorre simultaneamente em todo o país, será realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, reunindo integrantes das instituições de segurança pública e do sistema de justiça para fortalecer ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.A programação terá início às 9h, com credenciamento e recepção dos participantes. A abertura oficial contará com a presença do procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, da coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino, procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, além de representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Justiça, Polícia Militar e Polícia Civil.Promovido nacionalmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com o Ministério das Mulheres, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), o Dia C tem como objetivo qualificar a atuação dos profissionais da segurança pública, fortalecer a rede de proteção e ampliar as estratégias de prevenção e enfrentamento das violências de gênero.Ao longo do dia, os participantes acompanharão três eixos temáticos voltados ao aprimoramento do atendimento às vítimas. O primeiro abordará a perspectiva de gênero na atuação dos profissionais de segurança pública e terá como facilitadora a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela. Já o segundo eixo discutirá acolhimento e atendimento sem revitimização, com exposições da promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira, da delegada de Polícia Civil Judá Maali Pinheiro Marcondes e da capitã Denyse Valadão, da Patrulha Maria da Penha.Encerrando a programação, o terceiro eixo tratará das medidas protetivas de urgência e da avaliação de risco, com apresentações da promotora de Justiça Claire Vogel Dutra e da delegada Judá Maali Pinheiro Marcondes, sob mediação do promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva.A capacitação integra uma mobilização nacional que será realizada simultaneamente nas capitais brasileiras e em dezenas de municípios do interior, com foco na construção de uma rede de proteção mais humanizada, eficiente e comprometida com a garantia dos direitos das mulheres e meninas. Em Mato Grosso, a iniciativa é realizada pelo MPMT, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional e do CAO sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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