Mato Grosso
AMM participa de mobilização nacional em defesa de mais recursos para os municípios
Mato Grosso
Gestores municipais de todo o país realizam nova mobilização em Brasília, nesta terça-feira (11) para garantir avanços de projetos importantes para ampliar a autonomia financeira das prefeituras. A mobilização segue até quarta-feira (12) em um momento decisivo para os municípios, com deputados federais e senadores reunidos em esforço concentrado de votações no Congresso Nacional, ampliando as expectativas de avanço das pautas municipalistas.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Maninho, e prefeitos de Mato Grosso participam da mobilização, que reúne gestores na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília.
Entre as principais reivindicações está a aprovação do adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, como forma de compensar os impactos financeiros decorrentes de novas obrigações impostas às gestões locais. A PEC 25/2022 estabelece um acréscimo de 1,5% no repasse, enquanto a PEC 231/2019, que tramita em conjunto na Câmara dos Deputados, prevê adicional de 1%.
“Esses projetos tramitam há alguns anos e estamos na expectativa de que avancem, permitindo que os recursos cheguem aos municípios e contribuam para o atendimento das demandas da população”, afirmou Maninho. Segundo ele, a aprovação da medida é fundamental para fortalecer a capacidade de investimento das prefeituras e aprimorar serviços públicos.
A atuação conjunta do movimento municipalista já resultou na conquista de repasses adicionais do FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, e reforçou a importância da união dos gestores para o avanço das pautas.
Representatividade – Além do adicional do FPM, os prefeitos defendem a aprovação da PEC 253/2016, que amplia a participação das entidades municipais de representação nacional no controle concentrado de constitucionalidade, permitindo o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Também participam da reunião em Brasília os prefeitos de Tangará da Serra, Vander Masson, de Lambari D´Oeste, Marcelo Vitorazzi, e de Curvelândia, Jadilson de Souza.
Mato Grosso
TCE-MT mantém suspenso contrato de R$ 42,6 milhões para terceirização da merenda escolar de Sinop
Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensa a execução do contrato de terceirização integral da merenda escolar do município de Sinop, avaliado em R$ 42,6 milhões. A tutela provisória de urgência, concedida em julgamento singular do conselheiro Alisson Alencar, foi homologada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (11).
A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Casa de Carne e Mercado Maripá Roma Ltda., que questionou a mudança do modelo descentralizado para a terceirização integral sem um estudo técnico comparativo que demonstrasse a vantagem econômica da mudança. A denunciante também apontou a concentração de atividades distintas (comida, logística e manutenção) em um lote único e a desclassificação das seis primeiras colocadas no certame, o que teria beneficiado a empresa classificada em 7º lugar.
Em sua defesa, a Prefeitura de Sinop alegou que a mudança foi planejada para sanar falhas de desabastecimento do modelo anterior e que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) justificava a transição. Sobre as desclassificações, a gestão argumentou que quatro das seis empresas sequer apresentaram as planilhas de custos exigidas.
O relator apontou, contudo, que a união de serviços de alimentação, manutenção e tecnologia em um único lote exige uma capacidade operacional multidisciplinar incomum, o que pode ter restringido a competição. Além disso, apontou riscos relacionados ao uso de biometria e reconhecimento facial para os 26.211 alunos, previstos para o controle e a aferição digital do recebimento da merenda. Segundo a análise, o edital não teria demonstrado a conformidade da solução com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo aspectos relacionados ao consentimento dos responsáveis e às políticas de segurança das informações.
Quanto à desclassificação sucessiva das licitantes, o conselheiro pontuou a necessidade do aprofundamento da análise. “É necessário o aprofundamento da análise quanto à competitividade do certame, à isonomia, ao julgamento objetivo e à seleção da proposta mais vantajosa, sobretudo diante da própria viabilidade desse novo modelo de gestão da alimentação escolar a ser implantado pelo município.”
Em seu voto, Alisson Alencar destacou também que a suspensão dos atos decorrentes do contrato não causará a interrupção da merenda escolar, pois existem atas de registros de preços vigentes que garantem o fornecimento de alimentos. “Embora a administração já tivesse iniciado providências para a implementação do novo modelo, a execução integral dos serviços ainda não havia sido iniciada e permaneciam vigentes instrumentos contratuais relacionados ao modelo anterior, não se evidenciando risco imediato de descontinuidade da política pública de alimentação escolar.”
O relator acrescentou ainda que permitir a execução de um contrato sob suspeita poderia gerar prejuízos de difícil reparação ao erário. “Permitir o prosseguimento da execução do contrato enquanto ainda está pendente o esclarecimento das questões relacionadas à regularidade do procedimento licitatório, à suficiência do planejamento da contratação e demonstração da vantajosidade da solução adotada poderão consolidar situação fática e financeira mais complexa, tornando mais difícil e onerosa a adoção de eventuais medidas corretivas por esta Corte, caso os indícios apontados venham a ser confirmados ao término da instrução”, argumentou.
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