Cidades
Prefeitura de Várzea Grande denuncia golpes envolvendo programas habitacionais
Cidades
A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, alerta à população sobre a atuação de golpistas que estão utilizando indevidamente o nome da secretaria para aplicar fraudes relacionadas a programas habitacionais de interesse social.
Criminosos têm se passado por servidores públicos e representantes da Prefeitura, entrando em contato com cidadãos por meio de mensagens, ligações telefônicas, WhatsApp e até presencialmente, solicitando pagamentos para supostas inscrições ou promessas de recebimento de casas populares. Em alguns casos criam histórias para induzir às vítimas ao erro.
A Secretaria esclarece que não há qualquer cobrança de taxas, valores ou pagamentos para participar dos programas habitacionais oferecidos pelo Município em parceria com demais órgãos estaduais e federais. Todos os processos relacionados à habitação de interesse social são inteiramente gratuitos e realizados exclusivamente pelos canais oficiais da Prefeitura.
A Secretaria reforça que o único local autorizado para atendimento presencial é a sede da pasta, localizada na Avenida da FEB, nº 2138, bairro Ponte Nova.
A população que tiver sido vítima ou tiver informações sobre esse tipo de golpe deve procurar imediatamente a Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência e fornecer as informações dos criminosos envolvidos. As autoridades competentes já foram acionadas e as providências legais estão em andamento para coibir esse tipo de crime.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e orienta que qualquer dúvida ou denúncia seja feita pelos canais oficiais da Ouvidoria Municipal: telefone 0800 647 4142, WhatsApp (65) 98472-3140, sistema Fala.BR ou presencialmente na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, Centro Sul, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação de Várzea Grande
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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