Cuiabá
Vereador Demilson Nogueira destina mais de R$ 1,4 milhão em emendas
Cuiabá
O vereador Demilson Nogueira (PP) apresentou emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, destinando o montante total de R$ 1.444.444,44 para o fortalecimento de políticas públicas consideradas prioritárias, com destaque para a área da saúde e para ações sociais, educacionais e de promoção de direitos.
Do total apresentado, R$ 1.444.444,44 foi destinado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de reforçar a rede pública de atendimento. Os recursos poderão ser aplicados tanto em custeio quanto em investimentos, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços, redução do tempo de espera, aquisição de insumos, equipamentos e medicamentos, além do apoio direto às unidades de saúde do município.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a saúde é um direito fundamental e que a destinação das emendas impositivas é essencial para garantir a continuidade dos serviços e a melhoria da qualidade do atendimento à população, especialmente aos grupos mais vulneráveis. “A proposta visa fortalecer o Sistema Único de Saúde e assegurar mais eficiência e resolutividade nos serviços prestados”, reforça Demilson Nogueira.
Além da saúde, o vereador também apresentou emendas predestinadas para outras áreas estratégicas da administração municipal. Entre elas, estão R$ 1.244.444,44 para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; R$ 150 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, e R$ 50 mil para a Secretaria Municipal da Mulher.
De acordo com o parlamentar, a escolha das áreas contempladas reflete o compromisso com a redução das desigualdades sociais, a promoção da cidadania e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento humano. As emendas, segundo ele, seguem critérios de interesse público, responsabilidade fiscal e transparência, buscando atender às reais necessidades da população cuiabana.
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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