Cuiabá
Reunião conjunta aprova revogação para criação de loteria municipal
Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na manhã desta quinta-feira (19), reunião conjunta extraordinária das comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP). O encontro ocorreu de forma on-line e resultou na aprovação de dois projetos de lei de autoria do Executivo municipal.
Durante a reunião, os parlamentares analisaram o Processo nº 6068/2026, que revoga a Lei nº 6.872, de 28 de outubro de 2022, que institui o Serviço Público de Loteria no Município de Cuiabá. A proposta, encaminhada pelo Executivo, prevê a revogação integral da legislação anterior, extinguindo a previsão de criação da loteria municipal.
Também foi aprovado o Processo nº 3756/2026, que dispõe sobre normas para a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município. A matéria estabelece critérios e procedimentos para identificação, notificação e retirada de veículos em situação de abandono, com o objetivo de garantir mais organização urbana, segurança e fluidez no trânsito da capital.
Participaram do encontro, pela CCJR os vereadores Samantha Iris (PL), presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e o membro Daniel Monteiro (Republicanos). Representando a CPAP, estiveram presentes os parlamentares, Dilemário Alencar (União Brasil), presidente da comissão, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), titular no grupo.
As duas propostas receberam parecer favorável das comissões e seguem agora para apreciação em plenário.
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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