Cuiabá
Relatório de CPI aponta rombo previdenciário de R$ 560 milhões da gestão de Emanuel Pinheiro
Cuiabá
Da Assessoria | Vereador Dilemário Alencar
Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram o relatório final da CPI dos Débitos Previdenciários. No documento, um passivo na ordem R$ 560 milhões pelo não repasse, na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, de valores de natureza previdenciária, de Imposto de Renda, FGTS e Pasep, para órgãos como o Cuiabá Prev, INSS e a Receita Federal.
No documento, os integrantes da CPI, vereadores Dilemário Alencar (UB), presidente; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), relatora, e Ilde Taques (PSB), membro titular, solicitaram ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários Deiver Teixeira. (Saúde) e Edilene Machado (Educação).
O ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Cuiabá, Antônio Roberto Possas de Carvalho, não teve pedido de indiciamento formalizado devido ao seu falecimento, ocorrido neste ano.
“Além de fazermos o pedido de indiciamento de Emanuel, Edilene e Deiver, pedimos também que os órgãos competentes peçam, em ação civil pública ao Poder Judiciário, o bloqueio dos bens e das contas bancárias desses gestores, pois nas investigações da CPI ficou caracterizado que eles foram os responsáveis por causar esse rombo, visto que não fizeram os repasses de contribuições previdenciárias, tributos e impostos, como determinam as leis vigentes”, disse o vereador Dilemário Alencar.
“Portanto, é necessário o bloqueio dos bens e das contas bancárias deles para garantir a reparação dos danos causados, pois se não houver punição rigorosa com os autores desses crimes de apropriação indébita e improbidade administrativa, para que devolvam o prejuízo causado, quem vai pagar pelo rombo serão os servidores lesados e o povo cuiabano”, pontuou o presidente da CPI.
Já a relatora da CPI, vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), frisou que a situação levantada é preocupante, pois está colocando em risco o futuro das aposentadorias de milhares de servidores, seja dos efetivos, comissionados ou contratados.
“Esses trabalhadores tiveram as alíquotas previdenciárias descontadas do seus salários e a gestão de Emanuel Pinheiro não repassou para os devidos órgãos. Sem dúvida que foi cometido crime por parte desses ex-gestores”, disse Giraldelli.
Na investigação da CPI, foi constatado um passivo no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Cuiabá na ordem de R$ 134,5 milhões referente à falta de repasse de contribuições patronal; de aportes atuarial e de parcelas descontadas dos servidores. Nesse valor está embutido juros de R$ 22,4 milhões devido a gestão do atual prefeito Abilio Brunini (PL) ter tido que fazer parcelamento de 60 meses junto ao Ministério da Previdência Social.
Já no Regime Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o passivo apurado na Empresa Cuiabana de Saúde , que gerencia o hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e o Hospital São Benedito, o passivo foi de R$ 220,1 milhões. Já na Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos, a Limpurb, o passivo foi R$ 24,8 milhões. Também ficou um passivo no regime geral de R$ 13,1 milhões da administração direta; de R$ 49,3 milhões da Secretaria Municipal de Saúde, e de R$ 2,1 milhões da Secretaria Municipal de Educação, por ocasião da contratação de servidores comissionados e contratados.
Outro dado apurado pela CPI foi a falta de repasses oriundos de imposto de renda, FGTS, Pasep, PIS, entre outras obrigações, que juntos somam um passivo de R$ 139,2 milhões.
“Somando todo o passivo que investigamos, o rombo deixado pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro chega a absurda cifra de R$ 561,1 milhões. Explico que nesse levantamento não incluímos o valor de eventual correção da dívida com o regime geral, na ordem de R$ 309,4 milhões. Caso a atual gestão peça parcelamento desse valor em 60 meses, conforme a Emenda Constitucional 136/2025, a prefeitura terá que pagar aproximadamente R$ 154 milhões de juros”, apontou o vereador Dilemário.
“Não tem como dizer que não foi um crime com Cuiabá.
Para se ter ideia, com R$ 400 milhões, daria para asfaltar todos os bairros de capital, que aguardam pavimentação há décadas. Essa irresponsabilidade da gestão do ex-prefeito ameaça comprometer o desenvolvimento da nossa cidade por muitos anos”, concluiu o vereador Dilemário Alencar.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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