Cuiabá
Procurador do MPT elogia Cuiabá por incentivar combate ao trabalho infantil nas escolas
Cuiabá
O procurador do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso, André Canuto, elogiou na terça-feira (18) a participação dos estudantes de Cuiabá no projeto “MPT na Escola”.
Esse projeto reconhece os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais produzidos por estudantes de instituições públicas de ensino.
Canuto esteve presente na Secretaria Municipal de Educação (SME) na tarde de terça-feira (18) para prestigiar cinco estudantes de Cuiabá inclusos na lista dos melhores trabalhos produzidos em Mato Grosso.
“As escolas são fundamentais para ensinar sobre a importância de defender os direitos das crianças, como o direito à educação, ao lazer e ao desenvolvimento todo, pois o trabalho infantil afeta diretamente esses direitos”, comenta.
Canuto também ressalta que, ao manter parceria com o Ministério Público do Trabalho, e incentivar a conscientização das crianças aos riscos do trabalho infantil, a Prefeitura de Cuiabá cumpre exemplarmente a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A escola serve para conscientizar crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo em que leva o conhecimento sobre o tema a toda a comunidade escolar. O direito em si já está bem estabelecido, mas o objetivo é levar o que está no papel para a realidade, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivamente aplicados e verdadeiramente protegidos”, completa.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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