Cuiabá
Operação Cidade Limpa orienta comerciantes da Avenida Newton Rabello
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), realizou nesta quinta-feira (21) uma ação da Operação Cidade Limpa, com foco orientativo voltado aos comerciantes da Avenida Newton Rabello, no bairro Pedra 90.
De acordo com a diretora da Sorp, Cláudia Bertholdo, a iniciativa tem como objetivo promover a desobstrução das calçadas, conforme a legislação vigente. “A ação de hoje é orientativa. Temos conversado com os comerciantes e, após esse prazo, a fiscalização será mais rigorosa, com apreensão do material que estiver depositado irregularmente sobre o passeio”, explicou Bertholdo.
Durante a vistoria, foi constatado que aproximadamente 90% dos estabelecimentos ainda se encontram em situação irregular. Em diálogo com os fiscais, os comerciantes relataram dificuldades, mas demonstraram compreensão quanto à necessidade de padronização e ao cumprimento da legislação.
“Os comerciantes reclamaram do calor, que é intenso na região, e muitos buscam proteção com estruturas improvisadas. Orientamos que a alternativa permitida é o toldo móvel, que pode cobrir até 50% da calçada”, destacou a diretora.
Um dos diferenciais da Avenida Newton Rabello é que a via foi projetada com calçadas de 5 metros de largura. Caso o estabelecimento esteja afastado mais de 5 metros da sarjeta, a área excedente é considerada de uso particular e pode ser utilizada para veiculação de anúncios e exposição de mercadorias.
A ocupação de calçadas com mercadorias ou publicidade é proibida, independentemente da largura do passeio. A regulamentação está prevista na Lei Complementar nº 004 e no artigo 9º da Lei Complementar nº 443/2017, que tratam da preservação do uso público e da livre circulação de pedestres.
#PraCegoVer
A foto mostra uma das calçadas da Avenida Newton Rabello, no bairro Pedra 90, totalmente obstruída.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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