Cuiabá
Lei Maria da Penha Vai às Escolas: audiência em Cuiabá reforça urgência diante de números alarmantes
Cuiabá
A vereadora Michelly Alencar (União Brasil) reafirmou seu compromisso no combate à violência contra a mulher e na proteção da infância durante a Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta segunda-feira (18), que debateu a implementação da Lei nº 7.143/2023 – Maria da Penha Vai às Escolas, de sua autoria. O encontro reuniu autoridades e representantes de diferentes órgãos para definir encaminhamentos que garantam a efetivação da educação preventiva contra a violência de gênero nas escolas municipais.
A legislação assegura que os estudantes da rede municipal tenham acesso a informações sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher e mecanismos de prevenção, abordando temas sensíveis como violência doméstica, abuso sexual, pedofilia e exploração sexual. A proposta busca fortalecer a cultura de respeito e equidade desde os primeiros anos escolares.
“Percorri as escolas no braço, levando informação e conscientização quando ainda não havia apoio para executar a lei. Hoje, com portas abertas no município e novos parceiros, vamos garantir que essa lei seja aplicada de forma efetiva, beneficiando a população”, destacou a vereadora Michelly.
O evento contou com a participação da Rede Cidadã, Procuradoria-Geral do Município, Polícia Civil, Ministério Público, Secretaria Municipal de Educação, entre outros órgãos da rede de proteção. Durante a audiência, o secretário municipal de Educação, Amauri, declarou apoio total à iniciativa.
“Queremos fazer parte desse projeto da melhor maneira possível. O prefeito Abilio já orientou a abrir as portas das escolas para essa discussão. Nosso compromisso é com uma educação humanista que promova a equidade e o respeito entre os gêneros.”
A procuradora-geral de Defesa dos Vulneráveis, Gileade Maia, ressaltou a importância de difundir o conteúdo da Lei Maria da Penha entre crianças e adolescentes.
“Conhecer o conteúdo da lei é essencial. A violência doméstica é a maior chaga do nosso país. Ela alimenta outras formas de violência e precisa ser enfrentada com união de forças.
Na mesma linha, a defensora pública Zanah Carrijo, do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública de Cuiabá, reforçou que a educação é o principal meio para transformar realidades.
“A escola é o espaço para ensinar as crianças a pedir ajuda, a ter voz e coragem contra a violência. É ali que se formam cidadãos conscientes, com autoestima, empatia e valores morais sólidos.”
A delegada titular da Delegacia Especializada do Adolescente, Jorzilete Crivelatto, alertou para casos de violência vivenciados por menores.
“Temos visto meninas sofrendo violência sexual nas escolas, por parte de colegas que muitas vezes desconhecem a lei. Precisamos iniciar esse trabalho ainda mais cedo, com crianças de 9 a 10 anos, prevenindo também a gravidez precoce.”
Michelly Alencar reforçou essa preocupação, destacando a necessidade de ampliar o debate sobre a gravidez na adolescência.
“Essa conscientização nos levou a propor também uma política municipal de prevenção à gravidez na adolescência. São temas que precisam ser tratados com responsabilidade, e estamos construindo projetos nesse sentido.”
Entre os encaminhamentos debatidos durante a audiência, foi defendido o fortalecimento da rede de proteção às crianças e aos profissionais da educação, que muitas vezes são os primeiros a receber denúncias de abuso.
Também houve consenso quanto à reapresentação do projeto de atendimento psicossocial nas escolas, com psicólogos e assistentes sociais para acolher vítimas de violência, bullying, abuso sexual e transtornos emocionais. A criação de um fluxo de atendimento claro e eficaz para casos de violência contra a mulher e a retomada do programa Guardião Escolar, com rondas ostensivas para proteger alunos e profissionais, também foram considerados pontos fundamentais.
Os dados apresentados durante a audiência reforçaram a urgência do tema. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número desde que o crime foi tipificado em 2015. Mato Grosso aparece com a maior taxa proporcional do país: foram 47 casos no ano passado, o que representa 2,5 casos por 100 mil habitantes. Em 2025, até julho, o estado já contabiliza 32 feminicídios, e, apenas em 2024, 49 crianças e adolescentes ficaram órfãos em decorrência desses crimes. A maioria dos casos ocorreu dentro das residências das vítimas, com maior incidência entre mulheres de 18 a 24 anos e de 35 a 39 anos.
A vereadora Michelly Alencar encerrou a audiência reafirmando sua determinação.
 “Estamos tratando não só da violência contra a mulher, mas da formação de uma nova geração que respeite que dialogue e que saiba onde buscar ajuda. Nosso compromisso é com a transformação social por meio da educação”, finalizou.
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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