Cuiabá
Comissões da Criança e do Adolescente e de Segurança Pública aprovam cinco projetos em reuniões dessa quinta-feira
Cuiabá
As Comissões da Criança e do Adolescente (CCA) e de Segurança Pública (CSP) da Câmara Municipal de Cuiabá realizaram, na tarde de quinta-feira (13), duas reuniões para análise e votação de projetos relacionados à proteção infantojuvenil e ao fortalecimento das ações de segurança pública no município. Ao todo, cinco propostas receberam parecer favorável.
A primeira reunião do período foi a da CCA, que analisou e aprovou três projetos.
O Processo nº 6917/2025, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos), garante prioridade no atendimento em serviços de saúde para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. A proposta, aprovada com emendas da CCJR, reforça o atendimento prioritário a um público em condição de maior vulnerabilidade.
Também recebeu aprovação o Processo nº 12349/2025, do vereador Rafael Ranalli (PL), que assegura prioridade no atendimento psicológico na rede municipal para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. O objetivo é garantir um acompanhamento mais ágil e especializado a essas vítimas.
Fechando a pauta da comissão, foi aprovado o Processo nº 31295/2025, também de autoria do vereador Ranalli, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Adultização de Crianças e Adolescentes. A iniciativa busca promover debates e ações educativas sobre os impactos negativos da exposição precoce de crianças a responsabilidades e conteúdos inadequados.
Comissão de Segurança Pública delibera sobre campanha educativa e emenda a projeto de trânsito
Na sequência, ocorreu a reunião da CSP, que aprovou dois projetos.
O primeiro foi o Processo nº 14264/2025, do vereador Rafael Ranalli, que institui a Campanha Municipal de Conscientização e Alerta sobre os Riscos de Vícios relacionados a jogos de azar e apostas on-line. A proposta, aprovada com emenda da CCJR, busca ampliar o debate sobre os impactos sociais e psicológicos do avanço das plataformas digitais de apostas.
Também foi aprovada a Emenda nº 09, apensa ao Processo nº 617/2025, de autoria do vereador Chico 2000 (PL). A emenda acrescenta novos artigos ao Projeto de Lei nº 18/2025, que trata da proibição dos chamados “rolezinhos de motos” em vias públicas da capital. O ajuste tem como objetivo estabelecer distinções entre práticas irregulares e atividades promovidas por motoclubes e moto grupos organizados.
As matérias seguem agora para apreciação dos parlamentares e votação em plenário.
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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