Cuiabá
Agora é lei: veterinários devem comunicar suspeitas de abuso animal em Cuiabá
Cuiabá
Antoniel Pontes – Assessoria do vereador Rafael Ranalli
Está oficialmente em vigor em Cuiabá uma nova lei que obriga clínicas e estabelecimentos de atendimento veterinário a denunciarem qualquer indício de maus-tratos contra animais. A proposta, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Abílio Brunini na semana passada, com publicação no Diário Oficial do Município.
A legislação determina que, ao identificarem sinais de abuso físico ou psicológico durante os atendimentos, os responsáveis deverão comunicar imediatamente a Delegacia de Meio Ambiente (Dema) da Polícia Civil e a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal (BEA). A notificação deve conter os dados da pessoa que acompanhava o animal no momento do atendimento, além de um relatório detalhado com a espécie, raça, características físicas, estado de saúde e os procedimentos realizados. O descumprimento da lei poderá gerar sanções legais ao infrator.
Ao sancionar a medida, o prefeito Abílio Brunini(PL) em vídeo, destacou a relevância da iniciativa. “Trata-se sobre a necessidade e obrigatoriedade das pessoas que tratam do atendimento veterinário. Ao identificar um animal que foi vítima de maus-tratos, ele tem a obrigação de encaminhar a denúncia à Delegacia da Dema, da Delegacia de Meio Ambiente, que é mesmo um dos órgãos de construção do bem-estar animal”, disse o gestor.
Abílio também mencionou um caso recente e alarmante registrado na capital. “Aconteceu aqui em Cuiabá, há poucos dias, uma situação muito grave, onde uma pessoa fingia a adoção, por exemplo, de animais, e sacrificava esses animais. Em outros lugares, a gente sabe que os maus-tratos são constantes. Então, esse projeto vem para melhorar a informação. E quanto mais se melhora a informação com a Delegacia de Meio Ambiente, mais se ajuda a combater os maus-tratos”, completou.
Inspirada na Lei nº 17.640/2023 do Estado de São Paulo, a proposta pretende ampliar a integração entre os profissionais da área veterinária e os órgãos de fiscalização, fortalecendo a rede de proteção animal em Cuiabá e promovendo uma resposta mais eficiente às denúncias de crueldade contra animais.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Secretária explica na Câmara ação em área pública e reforça: não houve desocupação de casas
A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, esteve na Câmara de Cuiabá nesta terça-feira (1º) para prestar esclarecimentos sobre a ação realizada em áreas públicas e de preservação permanente no município. O convite para que a gestora fosse ao Legislativo partiu do vereador Demilson Nogueira, que solicitou explicações sobre a operação e a situação das famílias que vivem na região.
Durante a fala na tribuna, Juliana foi solícita aos questionamentos dos vereadores e reforçou que a Prefeitura não realizou a desocupação de casas onde havia moradores. Segundo ela, a ação teve como foco a demolição de estruturas irregulares que estavam desabitadas, com o objetivo de impedir a ampliação das ocupações em áreas públicas consideradas ambientalmente sensíveis e com risco à população.
“É importante deixar claro que não houve desocupação de casas com moradores. O que foi realizado foi a demolição de estruturas que não estavam habitadas, justamente para impedir que novas ocupações irregulares avançassem sobre uma área pública, de preservação permanente e que apresenta situação de risco”, explicou Juliana.
A secretária também destacou que a atuação do Município ocorre dentro de um procedimento acompanhado pelo Ministério Público de Mato Grosso. Em dezembro de 2025, a 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural determinou a adoção de medidas para assegurar a desocupação das áreas públicas invadidas e a proteção ambiental da região.
A situação também passou a ser tratada pelo Comitê Intersetorial de Gestão de Desocupações de Áreas Públicas (CIGDAP), responsável por coordenar ações em casos de maior complexidade. O comitê reúne diferentes áreas da administração para avaliar as medidas necessárias, incluindo aspectos ambientais, urbanísticos e sociais.
A Defesa Civil realizou vistoria no local e classificou a área como de grau de risco alto, considerando a presença de cursos d’água e nascentes, histórico de alagamentos, vulnerabilidade hidrológica e processos erosivos.
Juliana reforçou ainda que a Prefeitura adotou medidas para identificar a realidade das pessoas que vivem na região. A Secretaria de Assistência Social foi acionada para realizar levantamento socioeconômico dos ocupantes, garantindo que eventuais famílias em situação de vulnerabilidade sejam direcionadas para atendimento pelas políticas públicas municipais.
“A orientação da gestão é que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique sem atendimento. A Prefeitura vai fazer o acolhimento e encaminhamento necessário pela área social. Ao mesmo tempo, precisamos cumprir nossa responsabilidade de proteger o patrimônio público, preservar as áreas ambientais e evitar que novas construções irregulares sejam feitas em locais de risco”, afirmou a secretária.
A Prefeitura também informou ao Ministério Público que ações anteriores já haviam resultado na demolição de edificações não ocupadas e no corte de ligações clandestinas de água e energia. A documentação registra ainda a reincidência de invasões e a retomada de construções após as intervenções, o que levou o Município a buscar uma atuação integrada por meio do CIGDAP.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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