Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá garante pagamento de 15 dias de férias do recesso de julho
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deu mais um importante passo na valorização dos profissionais da rede municipal de ensino ao assegurar, pela primeira vez, o pagamento de 1/3 de férias correspondente aos 15 dias de recesso do mês de julho. A medida, adotada pela atual gestão do prefeito Abilio Brunini, beneficiará 5.462 professores pedagogos e Professores de Desenvolvimento Infantil (PDI) da rede municipal de ensino.
Serão investidos R$ 2.633.937,41 para garantir o direito aos profissionais que estão em efetivo exercício da função. O pagamento será realizado na folha salarial do mês de agosto, que será liberada na próxima segunda-feira (31), contemplando profissionais efetivos e contratados que estão em efetivo exercício, ou seja, atuando em sala de aula.
O benefício está previsto na Lei Complementar nº 220, de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 404, de 2016, que estabelece o direito a 45 dias de férias para os profissionais da Educação, sendo 30 dias correspondentes ao período de férias coletivas no final do ano e 15 dias referentes ao recesso do meio do ano. Apesar de previsto na legislação, o pagamento nunca havia sido aplicado.
“É o reconhecimento do trabalho, da dedicação e da importância dos profissionais da Educação para o desenvolvimento de Cuiabá. Ao cumprir integralmente o que estabelece a legislação, reafirmamos o compromisso com a valorização desses profissionais e com o fortalecimento da rede municipal de ensino”, pontuou o prefeito Abilio.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, também ressaltou a importância da concretização de um direito previsto em lei, em especial por se tratar de profissionais que desempenham papel fundamental na formação das crianças.
“Essa valorização fortalece os profissionais da Educação e se reflete no desempenho do trabalho. Seguiremos no propósito da gestão, trabalhando para garantir direitos, reconhecer méritos e construir uma educação cada vez mais forte para Cuiabá”, frisou o secretário.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Câmara aprova por unanimidade prazo maior para contratos temporários em Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (1º de setembro), o projeto de lei que altera a legislação municipal e amplia o prazo para contratação de pessoal por tempo determinado em situações de excepcional interesse público. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de saúde, assistência social, educação e obras diante do vencimento de centenas de contratos e da impossibilidade momentânea de substituição integral dos profissionais.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424/2003 e estabelece prazo de até 36 meses para determinadas contratações temporárias. O texto também permite uma única prorrogação, por igual período, na hipótese de recontratação excepcional prevista na legislação. A justificativa destaca que a mudança é necessária para assegurar a manutenção dos serviços essenciais durante o período de transição.
O levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, aponta que 216 contratos temporários, que já passaram pela prorrogação excepcional de 180 dias prevista na legislação atual, têm vencimento previsto para setembro e outubro. Outros 629 contratos vencem entre setembro e dezembro deste ano.
A Prefeitura vem adotando medidas para recompor a força de trabalho, como convocações do Concurso Público nº 001/2022/SMS, aproveitamento de cadastros de reserva e realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS. No entanto, problemas identificados na execução do processo seletivo levaram à suspensão das primeiras convocações para revisão dos procedimentos e auditoria no sistema E-Inscrição.
A Procuradoria-Geral do Município apontou que a legislação vigente não permitia uma nova prorrogação para contratos que já haviam atingido o limite excepcional de 180 dias. Por isso, segundo o parecer jurídico, a solução precisava passar pela Câmara Municipal, com uma autorização excepcional, transitória e por prazo determinado.
A justificativa também ressalta que a situação não decorre de inércia administrativa. Conforme o documento, a Secretaria de Saúde vinha utilizando os instrumentos disponíveis para recomposição do quadro, mas “não há viabilidade fática e temporal para assegurar a recomposição integral e tempestiva” dos profissionais cujos contratos estão próximos do vencimento.
Outro ponto considerado decisivo foi o risco de desassistência. O parecer aponta que o encerramento simultâneo de centenas de vínculos poderia provocar redução da capacidade de atendimento da rede municipal e gerar risco de colapso na assistência. A saúde, destaca o documento, é um direito fundamental e sua prestação possui caráter contínuo e inadiável.
A mudança, portanto, cria uma alternativa jurídica para evitar uma ruptura no atendimento enquanto são adotadas medidas para recomposição definitiva da força de trabalho. O próprio parecer ressalta que a contratação temporária continua sendo uma exceção à regra do concurso público e não pode ser utilizada para perpetuar vínculos de forma indefinida.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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