Política
Sérgio Ricardo recebe denúncias de vereadores por Tabaporã
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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu, nesta terça-feira (4), denúncias de vereadores por Tabaporã sobre a má conservação das rodovias que ligam o município e falhas na aplicação de recursos públicos pela prefeitura.
De acordo com o presidente, os documentos serão encaminhados ao relator das contas de Tabaporã, conselheiro Alisson Alencar. “Não estamos fazendo juízo de valor. Estamos recebendo a denúncia de quem fiscaliza, que é o vereador. O Tribunal de Contas é uma instituição que existe para fiscalizar a destinação correta do dinheiro público”, afirmou.
O presidente reforçou a responsabilidade do gestor na aplicação dos recursos e cobrou transparência na divulgação das despesas. “O gestor tem que ter o máximo de cuidado de como ele lida com o dinheiro público, porque tudo tem lei. Com relação à questão de preço, valor, nota fiscal, tudo tem que ser muito bem-organizado.”
Na ocasião, o vereador Joari Nogueira relatou que os quatro trechos estaduais que dão acesso ao município, na MT-410, MT-325, MT-328 e MT-220, estão danificados e que a ponte sobre o rio Macaco, que conecta diversas comunidades da região, cedeu, resultando em acidentes e mortes.
“Estamos com muita dificuldade, tivemos acidentes, perdemos vidas, muitas vezes por desmazelo. Estamos correndo risco de, a cada dia, perder mais vidas. Por isso precisamos da intervenção do Tribunal”, declarou.
Ele acrescentou que a atuação do Tribunal já produziu resultados no município. “Agradecer porque, através do Tribunal, já houve resultados. A prefeitura já foi multada. Estamos trabalhando para quem paga os impostos e nos colocou lá. Queremos transparência.”
Já o vereador Cleiton Alves apontou supostas irregularidades no abastecimento de veículos da prefeitura. “O carro da prefeitura abastece e a pessoa assina sem ter o valor abastecido”, disse. Segundo ele, o posto que fornece o combustível em Tabaporã não é o vencedor da licitação, que seria uma empresa de outro município.
O parlamentar também apontou que a empresa contratada para construir uma pista de caminhada foi multada em Novo Horizonte do Norte e que a obra estaria sendo executada com máquinas e servidores da prefeitura.
Cleiton reforçou que esta não é a primeira vez que o Tribunal contribui com o município. “Queremos agradecer o excelente trabalho que o Tribunal está fazendo. O município já foi multado por não estar cumprindo com o básico. Trouxemos algumas denúncias antes e agora trazemos as do abastecimento”, afirmou.
Prestação de contas
Ao analisar os índices do município no Platão, ferramenta de fiscalização do TCE-MT, Sérgio Ricardo destacou que Tabaporã está inadimplente com a prestação de contas anual. Além disso, citou o volume elevado de compras realizadas sem processo licitatório, que chegam a R$ 12 milhões.
“Nada pode ser gasto sem processo licitatório ou com inexigibilidade. Para tudo tem um padrão. Isso tudo será analisado nas contas. É preciso ver a justificativa do prefeito na prestação de contas”, reforçou o presidente.
Diálogo com os gestores
Para o presidente, a fiscalização exercida pelas câmaras é fundamental para o funcionamento da administração pública. “O papel do vereador é fiscalizar os atos do prefeito, além de apresentar projetos de lei buscando beneficiar a população. Prefeito e vereador têm que trabalhar em harmonia, todos têm obrigação de trabalhar pelo povo.”
A reunião integra a política de aproximação com a sociedade adotada pela gestão de Sérgio Ricardo, que ampliou os canais de atendimento direto a cidadãos, entidades e gestores municipais. “A ideia não é castigar ninguém, é só corrigir rumos. O Tribunal não quer que nenhum gestor erre e não faça seu trabalho direito”, concluiu.
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Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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