Política
TCE-MT vai apurar denúncia sobre contratos para obras no Autódromo do Parque Novo Mato Grosso
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) vai apurar denúncia envolvendo contratos firmados pela MT Participações e Projetos S.A. (MT Par), que somam R$ 208,1 milhões, para obras do Autódromo Internacional no Parque Novo Mato Grosso. Em decisão publicada nesta sexta-feira (17), o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, admitiu manifestação recebida pela Ouvidoria-Geral do órgão envolvendo três contratos firmados no ano passado.
O denunciante aponta fraudes licitatórias, conflito de interesses, corrupção passiva, tráfico de influência e sobrepreço de R$ 3 milhões em uma das licitações para obras no Parque. Também é citada negligência pela realização de uma etapa da Stock Car em novembro de 2025 com as obras inacabadas, evento que resultou em um acidente com feridos.
Em defesa apresentada ao TCE, a MT Par afirmou que o custo cresceu porque o projeto deixou de ser apenas um autódromo para virar um complexo com centro de eventos, museus e parque aquático, e citou a inflação do período. Também negou irregularidades na licitação e disse que a organização e a segurança do evento eram responsabilidade da promotora e da federação de automobilismo, solicitando o arquivamento do caso.
Ao negar o arquivamento, Maluf ressaltou que as justificativas da MT-Par não afastam as suspeitas iniciais e exigem investigação aprofundada. “Os esclarecimentos apresentados envolvem questões cuja adequada aferição demanda análise de documentação técnica, contratual, orçamentária e procedimental, providência incompatível com a cognição restrita inerente à presente fase de admissibilidade”, destacou.
Diante disso, o relator também indeferiu a suspensão imediata dos repasses pretendida pelo denunciante. “Quanto ao pedido de suspensão de pagamentos, saliento que ele apenas consta dentre os pedidos finais da peça e que não restou caracterizado risco iminente ao controle externo ou ao erário público que justifique a adoção dessa medida excepcional.”
O conselheiro reforçou que o recebimento da denúncia possui natureza estritamente preliminar e não representa um julgamento de mérito ou culpa dos envolvidos. O processo agora foi encaminhado para a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE/MT para instrução processual.
“Nessa etapa, a atuação desta Corte de Contas limita-se à verificação da presença dos requisitos legalmente exigidos para o processamento da denúncia, sem qualquer antecipação de juízo conclusivo”, pontuou o conselheiro.
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Mulheres em situação de violência podem buscar atendimento na Procuradoria da ALMT
Acolher, orientar e encaminhar são alguns dos principais papéis da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com atendimento especializado e sigiloso, a unidade acolhe mulheres em situação de violência ou violação de direitos e também orienta servidores e demais pessoas que presenciem ou tenham conhecimento de casos.
A Procuradoria atende situações de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou digital, além de casos de assédio, discriminação e violência política de gênero. A equipe também acolhe relatos de ameaça, perseguição, controle, humilhação e outras condutas que possam representar violação de direitos.
Quem pode procurar — O atendimento especializado é destinado às mulheres, mas servidores e outros interessados também podem buscar a Procuradoria quando quiserem ajudar ou encaminhar uma colega, familiar, amiga ou outra mulher que esteja passando por uma situação de violência.
A PEM orienta a que não é necessário saber previamente qual tipo de violência está ocorrendo ou qual órgão deve ser acionado. A equipe realiza a escuta inicial, identifica as necessidades e orienta sobre os caminhos disponíveis.
A mulher pode procurar a Procuradoria mesmo que ainda não tenha decidido registrar uma denúncia. “A Procuradoria Especial da Mulher representa a capacidade de atuação do Poder Legislativo no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. É uma resposta concreta do Parlamento diante de uma realidade que ainda entristece e preocupa o nosso estado”, afirma a coordenadora da PEM, Thayara Novaes.
Os serviços incluem acolhimento e escuta qualificada, orientação jurídica, psicológica e social, encaminhamento e acompanhamento de casos, informações sobre direitos e articulação com os órgãos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
A Procuradoria também promove palestras, capacitações, campanhas e ações educativas e de prevenção. Outra frente de atuação é o apoio às Câmaras Municipais na criação, implantação e fortalecimento das Procuradorias da Mulher, ampliando a presença dessa estrutura nos municípios.
“Além de oferecer acolhimento, orientação e encaminhamento nas áreas jurídica, psicológica e social, a PEM atua na prevenção, na articulação com a rede de proteção e junto às Câmaras Municipais, ampliando a capilaridade de um serviço que muitas vezes não chega aos pequenos municípios”, destaca Thayara.
Como funciona — Após o relato da pessoa que buscou o serviço, a equipe avalia a situação e os possíveis riscos, presta as orientações necessárias e, quando cabível, encaminha a mulher aos serviços responsáveis, como Polícia, Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, saúde e assistência social. O procedimento, de acordo com a PEM, segue um fluxo de acolhimento, identificação da necessidade e do risco, orientação, encaminhamento e, quando necessário, acompanhamento.
A Procuradoria ressalta que sua atuação não substitui a dos órgãos responsáveis por serviços especializados. A PEM não realiza investigação policial, não registra boletim de ocorrência, não concede medidas protetivas nem presta atendimento médico de urgência. Quando a demanda não é de sua competência, a equipe orienta sobre o serviço adequado.
Em situações de risco imediato, agressão em andamento ou ameaça à vida, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. Posteriormente, a PEM pode atuar no acolhimento, orientação e articulação com a Rede de Proteção.
A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Sala 17, no térreo da ALMT. O contato também pode ser feito pelo telefone (65) 3313-6802, pelo WhatsApp Zap-Delas, no (65) 98134-1655, ou pelo e-mail [email protected].
O atendimento é realizado de forma reservada e sigilosa, preservando a privacidade das mulheres e as informações compartilhadas. Não é necessário agendamento para o acolhimento inicial.
Fonte: ALMT – MT
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