Ordem Pública lança Portal SORP e amplia acesso do cidadão a serviços digitais

Publicado em

6 de abril de 2026

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Da Redação

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) lança oficialmente nesta segunda-feira (6) o Portal SORP, disponível no https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, dentro da programação da semana de aniversário de Cuiabá, celebrado em 8 de abril. A nova plataforma passa a integrar o sistema Web Denúncias e amplia o acesso da população aos serviços digitais da pasta.

O Portal reúne, em um único ambiente, informações institucionais, registro e acompanhamento de denúncias, consulta de protocolos, notícias, horários de atendimento e a Cartilha de Serviços. A proposta é facilitar a comunicação entre o cidadão e a secretaria, oferecendo mais transparência e agilidade nos processos.

De acordo com a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Palhares, a iniciativa fortalece a modernização administrativa. “Estamos trabalhando para digitalizar processos, melhorar o atendimento e ampliar o uso da tecnologia como ferramenta de apoio aos fiscais e à população”, destacou.

Na plataforma, o cidadão pode registrar denúncias, acompanhar o andamento em tempo real e interagir por meio de chat. Um assistente virtual com inteligência artificial auxilia no preenchimento das informações. Ao enviar uma foto da irregularidade, o sistema identifica o tipo de ocorrência e já inicia o preenchimento do formulário, tornando o processo mais rápido e intuitivo.

Na aba “Serviços para Você”, estão disponíveis orientações sobre licenciamento de eventos, publicidade, comércio de comida de rua e autorização para mesas e cadeiras em logradouro público. O espaço detalha etapas de análise, emissão de alvarás e disponibiliza contatos telefônicos e e-mails de cada setor.

Com foco na transparência, o Portal apresenta dados atualizados em tempo real: cerca de 4.700 denúncias registradas, taxa de resolução de 57% e tempo médio de resposta de 35 dias.

Entre as novidades está o SORP Kids, área educativa com conteúdos interativos sobre cidadania, meio ambiente e ordem pública. A plataforma também reúne perguntas frequentes sobre denúncia anônima, Disque Silêncio e atribuições da secretaria.

A modernização teve início em julho de 2025, com a implantação do Web Denúncias. Em março deste ano, o Auto de Infração Digital de Imóveis Urbanos consolidou o avanço tecnológico ao digitalizar a lavratura e tramitação dos autos.

O Portal SORP foi desenvolvido sem custos para a Prefeitura de Cuiabá pelo servidor de carreira Samir Baracat, unindo experiência em fiscalização e conhecimento em tecnologia para criar uma solução moderna e alinhada à rotina de campo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

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Cuiabá

Câmara aprova por unanimidade prazo maior para contratos temporários em Cuiabá

Publicados

31 minutos atrás

1 de setembro de 2026

Por

Da Redação

Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (1º de setembro), o projeto de lei que altera a legislação municipal e amplia o prazo para contratação de pessoal por tempo determinado em situações de excepcional interesse público. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de saúde, assistência social, educação e obras diante do vencimento de centenas de contratos e da impossibilidade momentânea de substituição integral dos profissionais.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424/2003 e estabelece prazo de até 36 meses para determinadas contratações temporárias. O texto também permite uma única prorrogação, por igual período, na hipótese de recontratação excepcional prevista na legislação. A justificativa destaca que a mudança é necessária para assegurar a manutenção dos serviços essenciais durante o período de transição.

O levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, aponta que 216 contratos temporários, que já passaram pela prorrogação excepcional de 180 dias prevista na legislação atual, têm vencimento previsto para setembro e outubro. Outros 629 contratos vencem entre setembro e dezembro deste ano.

A Prefeitura vem adotando medidas para recompor a força de trabalho, como convocações do Concurso Público nº 001/2022/SMS, aproveitamento de cadastros de reserva e realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS. No entanto, problemas identificados na execução do processo seletivo levaram à suspensão das primeiras convocações para revisão dos procedimentos e auditoria no sistema E-Inscrição.

A Procuradoria-Geral do Município apontou que a legislação vigente não permitia uma nova prorrogação para contratos que já haviam atingido o limite excepcional de 180 dias. Por isso, segundo o parecer jurídico, a solução precisava passar pela Câmara Municipal, com uma autorização excepcional, transitória e por prazo determinado.

A justificativa também ressalta que a situação não decorre de inércia administrativa. Conforme o documento, a Secretaria de Saúde vinha utilizando os instrumentos disponíveis para recomposição do quadro, mas “não há viabilidade fática e temporal para assegurar a recomposição integral e tempestiva” dos profissionais cujos contratos estão próximos do vencimento.

Outro ponto considerado decisivo foi o risco de desassistência. O parecer aponta que o encerramento simultâneo de centenas de vínculos poderia provocar redução da capacidade de atendimento da rede municipal e gerar risco de colapso na assistência. A saúde, destaca o documento, é um direito fundamental e sua prestação possui caráter contínuo e inadiável.

A mudança, portanto, cria uma alternativa jurídica para evitar uma ruptura no atendimento enquanto são adotadas medidas para recomposição definitiva da força de trabalho. O próprio parecer ressalta que a contratação temporária continua sendo uma exceção à regra do concurso público e não pode ser utilizada para perpetuar vínculos de forma indefinida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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