Prefeitura cria comissão intersetorial para acompanhar obras da CSMobi

Publicado em

6 de dezembro de 2025

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Da Redação

A edição desta quinta-feira (04) da Gazeta Municipal publicou o Decreto nº 11.531/2025, no qual o prefeito de Cuiabá institui uma comissão intersecretarial para acompanhar a execução dos serviços e obras previstos no contrato de concessão da CSMobi, responsável, entre outras frentes, pelo Mercado do Porto, pela revitalização do Centro Histórico e pelo acompanhamento do estacionamento rotativo.

A nova equipe terá a função de monitorar o cumprimento do Contrato de Concessão nº 558/2022-PMC. O decreto estabelece que o grupo deverá integrar ações entre diversas secretarias, avaliar cronogramas, consolidar informações e propor medidas para garantir transparência, eficiência e celeridade na execução das obras e serviços da concessionária.

Coordenada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, a equipe será formada por técnicos da própria secretaria e também de Meio Ambiente, Obras Públicas, Comunicação e Instituto de Planejamento Urbano. Outros órgãos poderão ser convidados conforme a necessidade de cada pauta.

De acordo com a publicação, a comissão deverá reunir-se a cada 15 dias, além de encontros extraordinários sempre que convocados. As decisões terão caráter técnico e consultivo, servindo de base para as medidas adotadas pelo Poder Concedente na fiscalização do contrato.

O decreto também destaca que a participação dos membros não gera custos adicionais para o município. As reuniões e atividades serão consideradas serviço público relevante, sem remuneração, e realizadas com recursos já previstos nos próprios órgãos envolvidos.

Com a criação da comissão, a gestão municipal busca fortalecer o acompanhamento das ações da CSMobi, ampliando a integração entre setores e garantindo maior clareza sobre o andamento das obras que impactam diretamente o cotidiano da população, especialmente no Mercado do Porto, no Centro Histórico e na política de estacionamento rotativo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

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Cuiabá

Câmara aprova por unanimidade prazo maior para contratos temporários em Cuiabá

Publicados

5 minutos atrás

1 de setembro de 2026

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Da Redação

Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (1º de setembro), o projeto de lei que altera a legislação municipal e amplia o prazo para contratação de pessoal por tempo determinado em situações de excepcional interesse público. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de saúde, assistência social, educação e obras diante do vencimento de centenas de contratos e da impossibilidade momentânea de substituição integral dos profissionais.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424/2003 e estabelece prazo de até 36 meses para determinadas contratações temporárias. O texto também permite uma única prorrogação, por igual período, na hipótese de recontratação excepcional prevista na legislação. A justificativa destaca que a mudança é necessária para assegurar a manutenção dos serviços essenciais durante o período de transição.

O levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, aponta que 216 contratos temporários, que já passaram pela prorrogação excepcional de 180 dias prevista na legislação atual, têm vencimento previsto para setembro e outubro. Outros 629 contratos vencem entre setembro e dezembro deste ano.

A Prefeitura vem adotando medidas para recompor a força de trabalho, como convocações do Concurso Público nº 001/2022/SMS, aproveitamento de cadastros de reserva e realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS. No entanto, problemas identificados na execução do processo seletivo levaram à suspensão das primeiras convocações para revisão dos procedimentos e auditoria no sistema E-Inscrição.

A Procuradoria-Geral do Município apontou que a legislação vigente não permitia uma nova prorrogação para contratos que já haviam atingido o limite excepcional de 180 dias. Por isso, segundo o parecer jurídico, a solução precisava passar pela Câmara Municipal, com uma autorização excepcional, transitória e por prazo determinado.

A justificativa também ressalta que a situação não decorre de inércia administrativa. Conforme o documento, a Secretaria de Saúde vinha utilizando os instrumentos disponíveis para recomposição do quadro, mas “não há viabilidade fática e temporal para assegurar a recomposição integral e tempestiva” dos profissionais cujos contratos estão próximos do vencimento.

Outro ponto considerado decisivo foi o risco de desassistência. O parecer aponta que o encerramento simultâneo de centenas de vínculos poderia provocar redução da capacidade de atendimento da rede municipal e gerar risco de colapso na assistência. A saúde, destaca o documento, é um direito fundamental e sua prestação possui caráter contínuo e inadiável.

A mudança, portanto, cria uma alternativa jurídica para evitar uma ruptura no atendimento enquanto são adotadas medidas para recomposição definitiva da força de trabalho. O próprio parecer ressalta que a contratação temporária continua sendo uma exceção à regra do concurso público e não pode ser utilizada para perpetuar vínculos de forma indefinida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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