Cuiabá
Vereadora destaca avanço com a continuidade do TAC dos catadores em Cuiabá
Cuiabá
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quinta-feira (4), para destacar o atendimento de uma de suas indicações relacionadas à situação dos catadores de material reciclável da capital. Após meses de diálogo e articulação entre diferentes instituições, foi assinada, na última terça-feira, a renovação de parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assegura aos trabalhadores condições mínimas até a construção do novo barracão de triagem.
Maysa lembrou que o tema voltou ao debate em julho, quando o programa Renda Solidária III foi encerrado e os catadores ficaram sem o auxílio mensal que recebiam até que o município entregasse o espaço adequado de trabalho. Sensibilizados pela urgência da situação, os trabalhadores estiveram na Câmara em busca de apoio, ocasião em que o prefeito Abílio Brunini também participou da reunião.
Desde então, a vereadora acompanhou de perto a temática, como membro do comitê responsável pela pauta formado pelo Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, Universidade Estadual de Mato Grosso, Câmara de Vereadores e demais instituições envolvidas, reforçando a necessidade de que o município cumprisse suas obrigações. Ela destacou que, ao contrário do que foi afirmado em alguns momentos do debate público, os catadores nunca buscaram privilégio ou benefício permanente.
“É importante lembrar que ninguém ali pediu aposentadoria, esmola ou qualquer vantagem indevida. O que sempre esteve em jogo foi a garantia de trabalho digno”, afirmou.
Maysa ressaltou que os catadores passaram quatro meses enfrentando insegurança, dificuldades financeiras, despejos e situações de humilhação, enquanto aguardavam a solução. Por isso a renovação parcial do TAC representa, para ela, não apenas o cumprimento de uma responsabilidade legal, mas um passo essencial para restabelecer a dignidade dessas famílias, à espera da construção do barracão, obra que está sob responsabilidade da Prefeitura e deve contar com parcerias já em negociação.
“Eles estudaram, correram atrás, fizeram sua parte. Agora querem apenas o que é de direito, o barracão, o cumprimento do TAC e a dignidade que lhes foi tirada”.
Cuiabá
Parcelamento de dívida é aprovado por unanimidade e amplia espaço fiscal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida do Município com a União. A medida permitirá reduzir o valor das parcelas e dará maior fôlego ao caixa da atual administração, sem criar custo ou nova despesa para os cofres municipais.
O saldo da dívida considerado para a renegociação é de R$ 30,46 milhões. Atualmente, o Município possui previsão de pagamento em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, a dívida poderá ser quitada em até 360 parcelas, com atualização pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Na modalidade escolhida pela Prefeitura, a administração municipal também deverá aplicar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida em investimentos que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Ainda assim, a estimativa é de uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o valor que deverá ser destinado aos investimentos, o Município terá um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. Na prática, o mecanismo reduz a pressão sobre o caixa e permite que recursos antes comprometidos com o pagamento das parcelas sejam utilizados em outras áreas e obrigações da administração.
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a medida representa um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e possibilita a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida. O texto também aponta que a renegociação contribui para ampliar a capacidade financeira do Município e reduzir riscos relacionados à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro ponto destacado na proposta é que a operação não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme a declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, a dívida já existe, está prevista no orçamento e a reestruturação apenas modifica suas condições de pagamento.
Os responsáveis pela área fiscal afirmam que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”. Dessa forma, o parcelamento busca melhorar o fluxo financeiro sem gerar custo extra para o Município.
A proposta também estabelece que fica “vedada a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas”, impedindo que a renegociação seja utilizada para criar novo endividamento com essa finalidade.
A adesão está baseada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que permitem o refinanciamento de débitos municipais com condições mais favoráveis. A Prefeitura precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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