Cuiabá
Vereador Demilson Nogueira destaca fim do decreto de calamidade e cobra avanços na gestão municipal
Cuiabá
O vereador Demilson Nogueira (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de Cuiabá nesta terça-feira (1º) para destacar o fim oficial do decreto de calamidade pública e cobrar avanços concretos da gestão municipal.
Segundo o parlamentar, o prefeito Abílio Brunini anunciou à imprensa a revisão de mais de mil contratos firmados durante o período emergencial. Desse total, cerca de 300 permanecem em vigor, o que teria gerado uma economia entre R$ 350 milhões e R$ 380 milhões aos cofres públicos.
Para Demilson, com o encerramento do decreto e os ajustes realizados ao longo dos últimos seis meses, a administração já dispõe das condições necessárias para apresentar resultados. “É hora de avançar, de fazer a cidade andar. O que havia para ser corrigido já foi enfrentado”, afirmou.
Ele também criticou a postura da secretária municipal de Saúde durante audiência recente na Câmara. “Com uma economia de R$ 380 milhões, não é aceitável deixar de pagar R$ 1,8 milhão e ainda transferir a culpa à equipe técnica. Se há lentidão, é necessário substituir os responsáveis por pessoas com mais agilidade e compromisso”, disse o vereador.
Demilson anunciou ainda que não votará mais projetos em regime de urgência, defendendo a retomada do debate legislativo qualificado na Casa. “Nosso dever é discutir Cuiabá. Votar matérias sem discussão compromete esse papel”, alertou.
O parlamentar pontuou que, embora discorde de algumas medidas do Executivo — como a ampliação das subprefeituras, que segundo ele ainda não estão operando de forma efetiva —, manteve postura de apoio às iniciativas do prefeito. Contudo, afirmou que, a partir de agora, será mais criterioso em suas decisões.
“A cidade tem recursos, tem condições. Agora é hora de mostrar resultados. Não há mais espaço para desculpas”, concluiu.
Cuiabá
Câmara aprova por unanimidade prazo maior para contratos temporários em Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (1º de setembro), o projeto de lei que altera a legislação municipal e amplia o prazo para contratação de pessoal por tempo determinado em situações de excepcional interesse público. A medida busca garantir a continuidade dos serviços de saúde, assistência social, educação e obras diante do vencimento de centenas de contratos e da impossibilidade momentânea de substituição integral dos profissionais.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424/2003 e estabelece prazo de até 36 meses para determinadas contratações temporárias. O texto também permite uma única prorrogação, por igual período, na hipótese de recontratação excepcional prevista na legislação. A justificativa destaca que a mudança é necessária para assegurar a manutenção dos serviços essenciais durante o período de transição.
O levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, aponta que 216 contratos temporários, que já passaram pela prorrogação excepcional de 180 dias prevista na legislação atual, têm vencimento previsto para setembro e outubro. Outros 629 contratos vencem entre setembro e dezembro deste ano.
A Prefeitura vem adotando medidas para recompor a força de trabalho, como convocações do Concurso Público nº 001/2022/SMS, aproveitamento de cadastros de reserva e realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS. No entanto, problemas identificados na execução do processo seletivo levaram à suspensão das primeiras convocações para revisão dos procedimentos e auditoria no sistema E-Inscrição.
A Procuradoria-Geral do Município apontou que a legislação vigente não permitia uma nova prorrogação para contratos que já haviam atingido o limite excepcional de 180 dias. Por isso, segundo o parecer jurídico, a solução precisava passar pela Câmara Municipal, com uma autorização excepcional, transitória e por prazo determinado.
A justificativa também ressalta que a situação não decorre de inércia administrativa. Conforme o documento, a Secretaria de Saúde vinha utilizando os instrumentos disponíveis para recomposição do quadro, mas “não há viabilidade fática e temporal para assegurar a recomposição integral e tempestiva” dos profissionais cujos contratos estão próximos do vencimento.
Outro ponto considerado decisivo foi o risco de desassistência. O parecer aponta que o encerramento simultâneo de centenas de vínculos poderia provocar redução da capacidade de atendimento da rede municipal e gerar risco de colapso na assistência. A saúde, destaca o documento, é um direito fundamental e sua prestação possui caráter contínuo e inadiável.
A mudança, portanto, cria uma alternativa jurídica para evitar uma ruptura no atendimento enquanto são adotadas medidas para recomposição definitiva da força de trabalho. O próprio parecer ressalta que a contratação temporária continua sendo uma exceção à regra do concurso público e não pode ser utilizada para perpetuar vínculos de forma indefinida.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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