O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Maia, afirmou que a Assembleia Legislativa vai exigir que suas competências e atribuições constitucionais sejam cumpridas.

A explanação ocorreu na sessão do Tribunal de Contas do Estado na manhã desta terça-feira (19), após o conselheiro interino Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira apresentar a minuta de um provimento para estabelecer rito de posse ao novo conselheiro.

A atribuição da escolha do novo conselheiro é da Assembleia Legislativa. No entanto, nos últimos dias foram apresentadas duas minutas que estabelecem critérios mais rígidos do que os da Assembleia para a posse de conselheiros.

A vaga – sub judice desde 2014 – foi “destravada” por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, no dia 31 de janeiro. 

Tal qual como vossas excelências tem pedido por intermédio dos atos praticados aqui no Tribunal de Contas, o Poder Legislativo – minado muitos anos pelas práticas não republicanas – também tem se imposto e vai pedir e exigir respeito a suas atribuições

“Tal qual como vossas excelências têm pedido por intermédio dos atos praticados aqui no Tribunal de Contas, o Poder Legislativo – minado muitos anos pelas práticas não republicanas – também tem se imposto e vai pedir e exigir respeito a suas atribuições e a sua competência constitucional”, disse o procurador-geral.

Na prática, os documentos apresentados tornam sem efeito o rito de escolha aprovado pela Assembleia Legislativa. Isso porque, em ambas as propostas, a nomeação do novo conselheiro só ocorrerá após avaliação do presidente do TCE, Domingos Neto.

As propostas serão colocadas em discussão em reunião de colegiado dos conselheiros, que ocorre na tarde desta terça-feira.

Bem comum

Apesar de não ter se citado o fato concreto da apresentação das minutas, a fala de Grhegory Maia ocorreu logo após o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira apresentar o documento.

Conforme o procurador, o Legislativo e o órgão auxiliar devem trabalhar em convergência para o “proteção do interesse público”.

“A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas têm os mesmos objetivos. Acho que as pessoas é que estão vendo com lentes diferentes. Cada qual enquanto agente público tem que ter maturidade para quando tomarmos o compromisso de assumir o serviço público olharmos em distinção e com um pouco mais de cuidado para a causa”.

“Eu vejo tanta discussão e debate, e qual o fim em comum disso? Em comum mesmo: é a convergência de proteção do interesse público. Eu acredito que ninguém esteja falando diverso”.

“Eles querem tumultuar”

Ao ser divulgado o primeiro provimento, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), reagiu de maneira negativa. Irritado, o parlamentar chegou a defender o fim dos Tribunais de Contas no país.

Segundo ele, o órgão é desnecessário na fiscalização, gasta muito e onera as contas públicas.

“Isso é uma afronta! Eles acham que são outro Poder. Querem tudo, querem criar leis. Isso não existe; eles não podem legislar. Eles querem tumultuar”,  disse ao MidiaNews.