Ministério Público enviou Termo de Ajustamento de Conduta para a Sema por conta da falta de fiscalização e ações de controle da biomassa do pantanal
A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá encaminhou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) proposta de composição civil ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta), referente à falta de fiscalização e ações de controle da biomassa do pantanal, a qual foi o combustível para os incêndios florestais ocorridos no Pantanal em 2020.
O órgão do Executivo tem o prazo de 10 dias para analisar e responder. A proposta compõe um inquérito civil recentemente instaurado para apurar eventual falta de ação governamental diante da obrigação legal que impõe diversas ações para preservar o pantanal.
Entre as medidas sugeridas no acordo está a compensação financeira pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 1 bilhão, para desenvolvimento específico de ações de políticas públicas ambientais que contemplem o disposto na Lei 8830/2008, no prazo de 10 anos.
Conforme o Ministério Público, os danos são residuais (irreparáveis); interinos/intercorrentes (perda ambiental havida entre a data do dano ambiental e a efetiva recuperação da área); e extrapatrimoniais causados à coletividade (danos morais coletivos e danos sociais).
A proposta apresentada pelo MPMT contempla ainda, dentre as medidas possíveis, como dispõe a legislação, controle e monitoramento da biomassa do Pantanal; estudo acerca do uso, ou não, de retardante para controle de fogo; zoneamento (definição de áreas de alta, média e baixa inundação com diferentes riscos de incêndio por conta da biomassa e condições topográficas); integração com o Pantanal de Mato Grosso do Sul por intermédio do Poder Executivo.
Inclui também medidas como proibição de drenos, com fiscalização e responsabilização, em todo o território, inclusive nas Unidades de Conservação que englobam as cabeceiras do Rio Cuiabá e a Bacia do Alto Paraguai; estudo sobre as águas subterrâneas (lençol freático) para possibilitar o aumento de oferta de água para os animais; e implementação e monitoramento diário da qualidade do ar em todo o estado, especialmente nos locais de grande acúmulo de CO2 e demais poluentes, com criação de zonas verdes (sem risco para a saúde humana), amarela (risco moderado) e vermelha (alto risco) a partir desse monitoramento.
