Da Redação
Visando proporcionar ao contribuinte de Várzea Grande mais uma oportunidade de estar quites com o IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – de 2023, o prefeito Kalil Baracat emitiu o Decreto 53 que prorrogou o vencimento do mesmo para 6 de setembro, para aqueles contribuintes sem débitos anteriores.
Ficou mantida a possibilidade para quem tem débitos de IPTU anteriores a 2023 participe do REFIS, com descontos de até 80% nos juros e multas, até o dia antes do prazo final de vencimento, agendado para 6 de setembro.
“O pagamento dos débitos anteriores permitirá que o contribuinte desfrute do desconto de 20% no IPTU 2023 para aqueles sem dívidas de anos anteriores com a Administração Municipal”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.
A titular da Pasta falou sobre a necessidade de prorrogar o IPTU/2023, diante das idas e vindas desde que ele foi lançado no início deste ano e que tinha previsão de vencimento em 19 de março.
“Lançamos um IPTU que trouxe a correção da planta genérica, determinada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, após mais de uma década sem correção. Ocorre que o Ministério Público, mesmo reconhecendo não haver irregularidade nos lançamentos promovidos pela Prefeitura de Várzea Grande, ingressou com ação judicial, alegando que a cobrança geraria pesado ônus aos contribuintes por estar sendo cobrado de uma única vez. Diante desta situação, o prefeito Kalil Baracat, optou por um acordo judicial, já homologado, remetendo a correção dos valores da Planta Genérica para 2025, ficando os IPTU de 2023 e 2024 apenas com a correção dos valores pela inflação do período”, explicou Lucinéia.
O prefeito Kalil Baracat disse que os entendimentos construídos junto com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com o Ministério Público, passaram a exigir uma nova tomada de decisões da Prefeitura de Várzea Grande que foi relançar o IPTU 2023 apenas com a correção inflacionária e em nova data inicial para 21 de julho. “Agora uma nova prorrogação está sendo feita para 06 de setembro próximo, permitindo que o contribuinte possa se planejar e estar quites com Várzea Grande e confiar de que os valores por eles pagos serão aplicados em prol de toda a população”, frisou o prefeito.
A Gestão Fazendária manteve ainda os diversos canais de atendimento a população, tanto de forma presencial na Prefeitura de Várzea Grande, na Sub-Prefeitura no Cristo Rei ou através dos canais online através do site www.varzeagrande.mt.gov.br ou pelo whatsApp nos números 65 98459 8124 ou 65 98404 6296.
Fonte: Muvuca Popular
