Juiz Bruno D’ Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, manteve o aumento de salário dos vereadores de R$ 15 para R$ 18 mil, a partir do mês de janeiro de 2022. A decisção foi assinado no dia 9 de dezembro.
No despacho, o magistrado rejeita a Ação Civil Pública protocolada por dois advogados que tentavam barrar a majoração do subsídio dos parlamentares no próximo ano. No processo, eles alegaram que o aumento seria inconstitucional, por não ter passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Sustenta o requerente que o processo legislativo supracitado não contou com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá”, diz.
Os advogados sustentaram também que o aumento traria um impacto financeiro de R$ 3,8 milhões aos cofres públicos, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Assevera que o aumento financeiro previsto na lei provocará um impacto financeiro de R$ 3.861.663,00 (três milhões e oitocentos e sessenta e um mil e sessenta e três reais) no mandato da 20ª legislatura”, acrescenta.
Em sua defesa, a Câmara de Cuiabá apresentou diversos documentos comprovando que não houve irregularidades. A contestação foi acatada pelo magistrado, que justificou que o subsídio dos vereadores deve ser fixado até o final de uma legislatura para produzir efeitos na seguinte.
“Assim, infere-se que a única regra de observância obrigatória apontada pela Suprema Corte para fixação de subsídios dos vereadores, foi respeitada no caso em análise. Ademais disso, há entendimentos jurisprudenciais que apontam a inaplicabilidade do art. 21 da Lei de Responsabiliza Fiscal ao acréscimo de subsidio dos vereadores, haja vista que a fixação é regrada apenas pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, que, como já dito, se trata de regra de observância obrigatória”, finaliza.
Aumento
O aumento salarial dos vereadores foi aprovado por 15 votos contra 8, no dia 29 de dezembro de 2020. A atualização salarial tomou como base o valor recebido pelos deputados estaduais. Pela lei, os vereadores devem receber até 75% do quantitativo equivalente ao vencimento dos parlamentares da Casa de Leis do Estado. Com o aumento no salário dos deputados, ocorre também o aumento no salário dos vereadores.
Fonte: Gazeta Digital
