Uma denúncia feita pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE), em fevereiro deste ano, apontou que dezenas de servidores da Prefeitura de Cuiabá, que trabalham em áreas totalmente diferentes da Saúde, recebiam o “prêmio saúde”, também chamado de “mensalinho”, de até R$ 5,8 mil.
O documento traz uma série de ofícios da Prefeitura, que comprovam os pagamentos feitos sem nenhum critério e em desacordo com a lei.
É lamentável que a carreira médica continue sendo negligenciada, apesar de haver acordo entre o Município e o Sindicato para por fim ao prêmio saúde tal como vem sendo praticado
Segundo a denúncia, recebiam o prêmio, por exemplo, um servidor técnico administrativo comercial; uma jornalista; um fotógrafo; um assessor jurídico; e até um auditor. Todos, pela lei, não poderiam receber o benefício.
Os pagamentos ilegais do prêmio também eram usados para pagar e manter favores políticos, segundo o MPE, e geraram prejuízo de R$ 16 milhões aos cofres públicos.
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), acusado de participar de uma organização criminosa, que usava esses recursos públicos de maneira ilegal para contratar “apadrinhados” de políticos, foi afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 19.
“É lamentável que a carreira médica continue sendo negligenciada, apesar de haver acordo celebrado entre o Município e o Sindicato para por fim ao prêmio saúde tal como vem sendo praticado”, reclamou, na denúncia, o presidente do Sindimed, Adeildo Martins de Lucena Filho.
Segundo ele, pela legislação, só podem receber o prêmio os profissionais ligados diretamente à atividade finalística da Secretaria Municipal de Saúde.
São exemplos: médico do Programa Saúde da Família; médico plantonista; médico ambulatorial contratado; técnico em saúde bucal, técnico em higiene dental; agente de combate às endemias; profissionais de enfermagem; e cirurgiões dentistas contratados temporariamente; entre outros.
Não era o caso dos listados na denúncia do Sindimed. Eles estavam lotados na Pasta, mas não se enquadravam nas funções que deveriam receber o benefício.
“Legalidade ignorada”
Na denúncia, o Sindimed diz ser “absolutamente questionável a forma como o município lida com a gestão do referido adicional, uma vez que em matéria de remuneração deve prevalecer a observância do princípio da legalidade absoluta”.
“Nos termos do art. 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, o subsídio de que trata o art. 39, § 4º, da Constituição, deverá ser fixado ou alterado somente por lei específica, e não por autorização específica, como pretende o autor da proposição”.
“Como afirma o Ministro Carlos Velloso, ao declarar a inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados: ‘Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica’”.
“Situação insustentável”
“Logo, o arrastar-se por tantos anos dessa insustentável situação, tem fragilizado a carreira médica, e impossibilitando que as discussões em torno da reformulação da Lei de Carreira tenham efetivo avanço”, diz o Sindimed.
A denúncia diz ainda que chama a atenção a existência de oito servidores originalmente ligados à Empresa Cuiabana de Saúde, responsável pela administração do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
“Se tem notícias de que o referido prêmio também tem sido pago para servidores e trabalhadores que atuam na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que possui regime jurídico distinto dos demais servidores que possuem seu vínculo jurídico administrativo diretamente estabelecido com a Secretaria Municipal de Saúde”, pontuou a denúncia.
“Feitas essas considerações, requer-se que sejam tomadas as providências cabíveis para compelir aos agentes públicos envolvidos o cumprimento das determinações constantes da decisão proferida no presente feito”, conclui o Sindimed.
Veja fac-símile da denúncia:
A operação
A Operação Capistrum apura a existência de um esquema montado para acomodar indicações de políticos em cargos da Secretaria da Saúde.
Além do o prefeito de Cuiabá, a secretária-adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos, Ivone de Souza, também foi afastada e o chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto, preso, mas já liberado com uso de tornozeleira.
Também foram alvos da operação a primeira-dama Márcia Pinheiro e o ex-coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde, Ricardo Aparecido Ribeiro.
Todos foram alvos de mandados de busca e apreensão e também tiveram o sequestro de bens decretado até o montante de R$ 16 milhões.
O Ministério Público Estadual diz que Emanuel e os demais estariam envolvidos em crimes de formação de organização criminosa, prevaricação e obstrução da Justiça.
Fonte: Mídia News
