O governador Mauro Mendes (DEM) demonstrou novamente confiança na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em relação à inconstitucionalidade da lei que revoga a cobrança do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, sobre a energia solar em Mato Grosso.
Mauro, em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (14.10), afirmou que a PGE provará na Justiça, a tese que somente o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza a isenção na cobrança do ICMS sobre energia solar.
“Eu sigo orientação do meu escritório Jurídico que se chama Procuradoria-Geral do Estado. A Procuradoria está cuidando disso, que disse claramente que é inconstitucional, o próprio Ministério Público já disse isso e além do que, a lei aprovada foi inadequada, feita com alguns descuidos sob ponto de vista técnico legislativo”, declarou o governador.
A declaração foi durante questionamento da imprensa sobre a abstenção no pagamento do ICMS sobre a TUSD concedida pelo juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis aos imóveis do ex-governador, Blairo Maggi.
Mauro afirmou que concorda com a isenção, mas como gestor, cumpre a legalidade. Conforme ele, o órgão está lá para defender o Estado de Mato Grosso, ou seja, a Procuradoria fará a defesa em todas as ações individuais, entre elas, do Partido Verde, que já adiantou que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a extensão do benefício para todos os consumidores.
“Eu já disse muitas vezes que não concordava com isso, mas entre eu concordar com algo e querer fazer algo, existem leis neste país, que eu como governador sou obrigado a cumprir. Já explicamos que isenção ou baixar em um determinado limite só a Confaz pode autorizar isso. Se a minha Procuradoria diz isso e alguém discorda, pode ir ao Judiciário, aí vai ter uma contenda no Judiciário. A Procuradoria está lá para isso, para defender o Estado daquilo que ela mesmo Procuradoria diz: que são os normativos legais do país”, argumentou o governador.
Ainda dobre a decisão da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis favorável ao ex-governador, Mauro acredita em mudanças em instâncias superiores.
“A última vez que eu falei com a Procuradoria ela disse claramente que a decisão é um equívoco e por isso que vai recorrer. Justiça não é feita de 1ª instância, Justiça seja feita de todas as suas instâncias. Eu já vi, centenas de vezes, primeira instância dar uma coisa, segunda instância derrubar. Então, um dá outro dá, o Supremo derruba. Isso é normal, por isso existem as esferas do Judiciário não é uma decisão monocrática, se fosse monocrática estava resolvido, pronto, página virada”, declarou.
