O pedido de vista do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) ao Projeto de Lei nº 600/2021 impede que os hospitais filantrópicos recebam os recursos originários do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). A vigência do fundo terminou no último dia 28 de junho.
No entanto, para evitar que entidades filantrópicas e fundos municipais de saúde ficassem sem os recursos, o governo encaminhou o PL 600/2021, que determinava que as contribuições anteriormente destinadas ao FEEF, fossem recolhidas aos Fundos Estaduais de Saúde (FES) e de Apoio às Ações Sociais (FUS).
O projeto deveria ter sido votado na terça-feira (06), na Assembleia Legislativa. Com a decisão de Lúdio, os repasses feitos aos hospitais filantrópicos de todo o Estado ficam suspensos até que a AL retorne do recesso parlamentar.
A proposta original do Executivo Estadual determinava que os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais concedidos pelo Estado recolham o ICMS para os fundos estaduais de saúde e ações sociais, sendo 50% dos valores destinados ao FES e outros 50% ao FUS. Mas, um substitutivo apresentado pelos parlamentares, com a anuência do governo, destinará 80% para o fundo da saúde e 20% para as ações sociais.
Do total arrecadado pelo fundo de saúde: 40% deve ser destinado à Federação das Santas Casas e Hospitais e Entidades filantrópicas; 20%, para manutenção dos estoques da assistência farmacêutica; e 40%, para a atenção básica pelos fundos municipais de saúde.
Já os recursos arrecadados ao FUS serão destinados para execução das políticas públicas de assistência social do Estado, fortalecendo as ações sociais, principalmente, no momento da pandemia da covid-19.
Entre os meses de janeiro a maio deste ano, foram remanejados ao FEEF, R$ 39,2 milhões. E entre os meses de junho a dezembro, a previsão era de destinação dos fundos na ordem de R$ 37,7 milhões.
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