O governador Mauro Mendes (DEM) detonou o fato dos deputados estaduais terem derrubado o veto sobre a proibição da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transmissão da energia solar em Mato Grosso e afirmou, em entrevista à Rádio Jovem Pan, na manhã desta quarta-feira (07), que a lei “não vai parar de pé porque é inconstitucional”. O democrata apontou que a Assembleia Legislativa não tem o poder de manter essa lei e criticou que os parlamentares “jogaram para a plateia, agindo para ganhar uns votinhos. Estão mentindo para as pessoas”, asseverou.
O governador não recorreu judicialmente contra a derrubada do veto no Parlamento, mas indicou que o Ministério Público está entrando com medidas judiciais e por isso a isenção não deve ser mantida, já que não é prevista pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na entrevista Mauro explicou que vetou a proibição de cobrança do imposto sobre a transmissão da energia elétrica porque a isenção é insconstitucional e se ele autorizasse seria punido por isso.
“Eu não veto porque acordo mal-humorado e resolvo vetar. Eu veto porque é ilegal e não adianta teimar e bater o pezinho”, declarou em referência aos deputados que votaram pela derrubada do veto, o que ele classificou como uma “presepada que faz parte da democracia”.
Entenda
No dia 30 de julho os deputados derrubaramn o veto do governo por 14 votos a 9 e mantiveram a proibição da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a distribuição de energia solar em Mato Grosso, conforme projeto aprovado na Assembleia Legislativa.
A justificativa do governo ao vetar o projeto foi de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontiu inconstitucionalidade, por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.
Diante da polêmica sobre o veto, o governo publicou esclarecimento de que a definição da cobrança é feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Executivo estadual não tinha poder para alterar isso.
Imagem: Mayke Toscano
