Cerca de 200 famílias foram beneficiadas com o Programa Meu Lar, referente ao conjunto habitacional Altos do Leverger, que após 6 meses de estudos e levantamentos, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger conclui relatório e começa reintegração de posse das casas.
Após várias polêmicas envolvendo denúncias de irregularidades com a utilização das casa do Conjunto Habitacional Altos do Leverger, a Prefeitura através da Setor Habitacional do Município, realizou várias visitas, onde a equipe do setor fez levantamentos de dados, desenvolveu estudos e apresentou um relatório final.
Neste mês de dezembro, a Prefeitura de Leverger realizou ações para reintegração de casas que se encontrava abandonadas, que fazem parte do Programa Meu Lar. De acordo com o resultado do levantamento realizado pelo Setor de Habitacional do Município, ao todo, cerca de 45 casas estavam com irregulares.
Critério que os beneficiados terão que atender:
Todos os beneficiários do Programa Meu Lar receberam um Termo de Concessão Real de Uso, que diz –
-Não Abandonar, sob qualquer pretexto, o imóvel concedido.
-Não transferir a terceiros a qualquer título, por ato de “Inter Vivos”, ou por sucessão legítima ou testamentária, por
se tratar de direito pessoal e intransferível a terceiros, devendo o Beneficiário devolver o Imóvel a Prefeitura, caso não necessite mais do mesmo.
-Não é permitida a venda e nem o aluguel do imóvel.
-Qualquer modificação no Imóvel não será indenizada pela Prefeitura por não serem permitidas mudanças na planta de origem.
As denúncias da vizinhança, somadas ao estudo do Setor de Habitação, fizeram com que fosse concluído o Relatório. A ativação do Conselho Municipal da Habitação, também foi determinante para as próximas etapas.
A princípio, apenas as casas abandonadas e vendidas foram reintegradas aos poderes da Prefeitura, e publicadas no Diário Oficial dos Municípios. A segunda etapa, será com o Conselho Municipal de Habitação para intimações extrajudiciais das casas irregulares.
O Conselho Municipal de Habitação fará reuniões, para que o trâmite seja regulamentado até que todas as casa sejam novamente destinadas às famílias que estão na lista de espera no Setor de Habitação do Município.
O Governo do Estado espera conclusões definitivas sobre o Conjunto Habitacional, para que as Famílias das casas, que permaneceram regulares, possam receber a escritura definitiva do Imóvel. Assim concluindo e finalizando com legalidade a entrega dessa benfeitoria que ajudou cerca de 200 Famílias do Município.
Por Da Redação
Fotos: Reprodução
